ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-28

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-28

Portaria nº 13-07/2026-28

Parecer Técnico nº 11/2026

 

Considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, especialmente a ausência de documentação contemporânea suficiente para comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério, a Comissão concluiu pela inadmissibilidade do enquadramento.

 

Assim, ACOLHO o Parecer Técnico nº 11/2026 e INDEFIRO o enquadramento de MARIA MARLY DUARTE PASSOS como profissional do magistério, relativamente ao período de 25/10/1999 a 16/12/2005.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-28

Portaria nº 13-07/2026-28

Parecer Técnico nº 11/2026

 

Fica a Sra. MARIA MARLY DUARTE PASSOS NOTIFICADA de que foi INDEFERIDO seu pedido de enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF.

 

O indeferimento decorre da insuficiência de provas materiais capazes de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério no período analisado.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:98007EEF