ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Altera os arts.26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do art.28 da mesma Lei e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei, que passaram a vigorar da seguinte maneira:
Art. 1°·. Os arts. 26 e 28 da Lei Municipal N°262/1998, que passaram a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 26°- O conselho tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04(quatro) anos, com jornada diária de trabalho de 08(oito) horas, permitida uma única reeleição;
Art. 28- São requisitos para candidatar-se ao conselho tutelar:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II- Idade superior a 21 anos ;
III- residir no município de Pacujá
IV- escolaridade mínima equivalente ao 2º grau (ensino médio);
V- Não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de segurança pública civil a militar.
VI- Não exercer cargo políticos eletivos;
VII – Ter aprovação em prova elaborada e realizada pela Comissão Especial formada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente: ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de março de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:982146DF