ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.106, DE 16 DE JUNHO DE 2014

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E AUTORIZA AS SUAS DOAÇÕES AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica o MUNICÍPIO, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar os terrenos urbanos ao ESTADO DO CEARÁ, abaixo descritos:

 

I – Terreno Urbano de propriedade do Município de Iguatu, conforme matrícula 12525 - 1ª Zona Imobiliária de Iguatu, situado à Rua Amália Brasil, Vila Moura, com área total de 9.090,00m2 (nove mil e noventa metros quadrados) limitando-se com os seguintes confinantes: NORTE – com a Rua São Gabriel, medindo 90,73m; LESTE – com o terreno de propriedade de José Teixeira, medindo 90,84m; SUL – com a Rua Amália Brasil, medindo 92,90m; OESTE – com terreno de propriedade de Maria Alba Araújo Widmann, medindo 115,32m;

 

II - Terreno Urbano de propriedade do Município de Iguatu, conforme matrícula 12492 - 1ª Zona Imobiliária de Iguatu, localizado na continuidade da Avenida Amália Brasil, Bairro Vila Moura, com área total de 11.678,52m2 (onze mil seiscentos e setenta e oito vírgula cinquenta e dois metros quadrados) limitando-se com os seguintes confinantes: NORTE – com a via pública Rua São Gabriel (antiga estrada que vai para o Sítio Araras), medindo 92,80m e azimute 104°26’37”; LESTE – (M.1-M.2) (lado esquerdo) - com terreno pertencente ao Sr. José Teixeira de Araújo Filho, medindo 114,80m e azimute 191°28’55”; AO SUL – (M.2-M3) (frente) – com a via pública Rua Amália Brasil e medindo 92,00m e azimute 267º55’17”; e AO OESTE/POENTE (M.3-M.4) (lado direito) – com a Escola de Ensino de 1º Grau Alba Araújo, medindo 141,70m e azimute 10°04’22”, fechando-se assim a poligonal.

 

Art.2º A presente doação destina-se a construção da ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE DE IGUATU.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o donatário não cumprir com o encargo constante no caput deste artigo, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os imóveis ao Município doador.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Art.4º Revoguem-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de junho de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:983982DD