ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no Loteamento Planalto do Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e da economia do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica desafetada a área de 2.178,00m² (Dois mil cento e setenta e oito metros quadrados) da “Rua H”, localizada entre as Quadras 59 ( lotes de 01 ao 11 ) e 34 ( lotes de 01 ao 16), “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, situado na Q34, de coordenadas N 9.513.816,35m e E 6.333.970,47m; deste segue pelo limite da faixa de domínio da RUA E com azimute 14º34’01’’ e distância de 11,000m até o vértice V02, de coordenadas N 9.513.827,00m e E 6.333.973,24m, situado no limite da faixa de domínio da RUA E; deste segue confrontando com Q59, com azimute 284º34’01’’ e distância de 198,000m até o vértice V03, de coordenadas N 9.513.876,79m e E 6.333.781,60m, situado na Q59; deste segue pelo limite da faixa de domínio da RUA F, com azimute 194º34’01’’ e distância de 11,000m até o vértice V04, de coordenadas N 9.513.866,15m e E 6.333.778,84m, situado no limite da faixa de domínio da RUA F; deste segue confrontando com Q34, com azimute 104º34’01’’ e distância de 198,00m até o Vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, do Loteamento Planalto do Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo anexados.
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente utilizada para fins de alienação, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2020, ora anexado.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o pagamento prévio do valor de R$ 273.339,00 (Duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Laudo de Avaliação junto, à Compromissária LEFT BANK DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.936.925/0001-81, estabelecida na Rua João Braga Monteiro, nº 1050, Pontal de Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no Termo de Parceria de nº 01/2020, já junto.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, para implantação de um complexo hoteleiro neste Município, gerando emprego e renda.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário, a partir da data de transmissão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de agosto de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 762/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:98426F5B