ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 636 DE 08 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Altaneira – CE, e cria a Comissão de Implementação do PMPI e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado e aprovado, o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Altaneira – CE, e cria a Comissão de Implementação do PMPI, o qual estabelece normas e diretrizes para a politica de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Altaneira, constantes do documento anexo.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de maio de 2015.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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