ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Institui o regime de sobreaviso para os Motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso para os Motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D.

 

Art. 2° - Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o Motorista categoria AB e D permanece à disposição do Hospital, por um período de 12h, determinado em escala de trabalho.

 

§ 1º – A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.

 

§ 2º – A remuneração do sobreaviso não poderá ser incorporada, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.

 

Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 06 de fevereiro de 2012.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:984982E4