ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 445/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕEM SOBRE O PROTESTO DOS CREDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em divida ativa, tributários e não tributários, independentemente de seu valor, com a possibilidade de protestar extrajudicialmente as respectivas certidões de divida ativa.

Art. 2°. Realizada a cobrança na forma do art.1º desta Lei, o Poder Executivo fica desobrigado da propositura da execução fiscal relativa ao crédito, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais já ajuizadas nas quais esteja sendo realizada a cobrança extrajudicial na forma do art. 1º desta Lei.

Art. 4°. Será acrescidos do valor cobrado os honorários de sucumbência.

Paragrafo único. Os honorários serão fixados em dez por cento sobre o valor da cobrança, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 23 de Fevereiro de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.02.23

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 445/2021 DE 23/02/2021, que “DISPÕEM SOBRE O PROTESTO DOS CREDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 23 dias de Fevereiro de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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