ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 015/2022
ARNEIROZ-CE, 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o poder executivo a dar suporte pessoal necessário aos médicos integrantes do programa mais médicos em cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, através de recurso pecuniário, para os profissionais do Programa Mais Médicos, o valor equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente a despesas, tais como: Aluguel de imóvel; Água potável; Energia elétrica e alimentação.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deve assegurar a recepção e o translado do Médico do Aeroporto a sua moradia, e ainda, para locais de trabalho de difícil acesso.
Art. 3° Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao Orçamento para o atendimento e cobertura das despesas provenientes desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 02 DE MAIO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:985A256B