ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta os Serviços de Táxi no Âmbito do Município de Groaíras, e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Groaíras, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Concessão, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.
§1° O serviço será prestado através de veículos de aluguel em ponto fixo.
§2° Para efeitos desta lei considera-se ponto fixo os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI”.
§3º A exploração do serviço de táxi far-se-á através de concessão mediante prévia licitação pública, podendo participar todos os que estiverem aptos dentro dos parâmetros exigidos no edital.
Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Concessão, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
§1° O cadastramento de condutores será realizado pela Prefeitura Municipal de Groaíras, que expedirá a respectiva “CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA CONDUÇÃO DE TAXI”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecidos às seguintes condições pelo interessado:
a) Ter participado com freqüência e aproveitamento de curso ou capacitação para condução de táxi, patrocinado por Órgão de Trânsito Competente ou por outro órgão devidamente credenciado para este fim;
b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, certidão de objeto e pé, desde logo, estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após apreciação técnica pelo órgão municipal de trânsito;
c) Autorização especial da Prefeitura Municipal de Groaíras, se processado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. A solicitação do Termo de Concessão para prestação de serviços de que trata esta Lei, será feita em requerimento próprio, dirigido à Prefeitura Municipal de Groaíras, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I – Ter sido aprovado na licitação pública;
II – Comprovante de habilitação para conduzir veículo automotor;
III – Quitação:
a. Dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
b. Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento;
c. Da taxa de Licença para Prestação de Serviços;
d. De vistoria e outros exigidos por lei;
IV - Certidão negativa de débitos municipais;
V – Comprovante de residência e domicílio no município de Groaíras;
IV – Cópia da CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA CONDUÇÃO DE TAXI, com comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária;
VII – Certificado de propriedade do veículo, que não poderá ter mais de 10 (dez) anos de fabricação;
VIII – Certidão Negativa do Foro Criminal, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;
IX – Apresentação do veículo para vistoria.
Art. 4º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, a Prefeitura Municipal de Groaíras concederá o Termo de Concessão, encaminhando-se os documentos à Secretaria da Administração, Finanças e Controle para as providências fiscais cabíveis, bem como recolhimento de taxas e tributos, e expedição do competente alvará.
Art. 5º. A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada por equipe específica, designada mediante Portaria do Executivo Municipal, obedecendo-se às seguintes exigências:
I - Cor do veículo de acordo com o estabelecido no decreto regulamentador;
II - Pagamento da taxa para aposição de adesivo identificador com o respectivo número municipal e expedição do competente alvará.
III - As características e determinações deste artigo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6°. Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por Decreto de já autorizado por esta Lei.
§1º Fica estabelecido o limite de 1 (uma) vaga de táxi para cada 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes.
§3º Fica proibido o aumento do número de veículos nos Pontos Fixos atualmente existentes.
§4º Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a municipalidade manter a concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a concessão, observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos:
a. Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
b. No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a concessão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2° grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 7°. Do Decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos concessionários e de funcionamento dos Pontos Fixos.
§1º Serão atribuídos pela Prefeitura Municipal de Groaíras pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço.
§2º Serão atribuídos pela Prefeitura Municipal de Groaíras pontos negativos por motivo de penalidades recebidas e pelas infrações dos dispositivos do Código Nacional de Trânsito, bem como, pelas reclamações.
§3º Os pontos, positivos e negativos, serão registrados nas fichas individuais de cada concessionário e condutores cadastrados e servirão de classificação para o preenchimento de vagas.
§4º Do processo de classificação caberá recurso ao Prefeito ou a quem este delegar por Decreto.
Art. 8º. Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Concessão caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento ao público.
§1º Para comprovação da irregularidade bastará que o concessionário deixe de prestar o serviço por período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita à Prefeitura Municipal de Groaíras.
§2º A Prefeitura Municipal de Groaíras encaminhará à Secretaria da Administração, Finanças e Controle a comunicação de Cancelamento do Termo de Concessão, para Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de táxi.
Art. 9º. Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecidos.
Art. 10. O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo da Prefeitura Municipal de Groaíras, sujeitando o infrator a penalidades que serão definidas no decreto regulamentador.
Art. 11. As concessões serão pelo prazo de 10 (dez) anos, perdurando enquanto os concessionários atenderem efetivamente o fim a que se destinam, sendo renovadas anualmente.
Art. 12. A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel – Táxi é pessoal e transferível somente em caso de impossibilidade de continuar na prestação do serviço comprovado através de atestado médico competente.
Art. 13. A prestação do serviço de táxi remunerar-se-á pela tarifa oficial, aprovada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 14. Os concessionários de serviços de táxi terão seu Ponto de estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob nenhuma hipótese, se transferir para outro local sem prévia autorização que dependerá da existência de vagas.
Art. 15. Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado, o direito de substituir o veículo, temporariamente, em caso de acidente, roubo, furto ou conserto, durante o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, cumprido as exigências desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:9860EACE