ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 1.575 M², LOCALIZADO NA “FAZENDA DE CAMPINAS”, DISTRITO DE CAMPINAS, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS SEVERIANO DA CRUZ, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE PEQUENO PORTE NO DISTRITO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 1.575 m2, localizado no terreno rural situado no lugar denominado “Fazenda Campinas”, s/n, Distrito de Campinas, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 45,00 , limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz; AO SUL: Medindo 45,00 , limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz; À LESTE: Medindo 35,00 , limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz; À OESTE: Medindo 35,00 , limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a construção de uma creche de pequeno porte no Distrito de Campinas.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDIA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:98614F33