ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
FICAM ACRESCIDOS OS ARTS. 5º AO 9º, NA LEI MUNICIPAL Nº 394/1998, DE 20 DE MARÇO DE 1998

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

LEI 784 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º Ficam acrescidos os Arts. 5º ao 9º, na Lei Municipal nº 394/1998, de 20 de março de 1998, os quais passarão a ter a seguinte redação:

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Art. 5º. O Município deverá ser responsável pela complementação das aposentadorias, pensões e outros benefícios, quando cabível, de forma a cumprir o previsto no Art. 40, §§ 3º e 7], da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 33, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município de Massapê.

Art. 6º. O saldo das contribuições previdenciárias decorrentes da extinção do Fundo Municipal de seguridade Social ( Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ), inclusive o montante constituído de reserva técnica eventualmente ainda existentes para custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefício previdenciários, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios concedidos e dos débitos com o INSS e na compensação financeira previdenciária a que se refere a Lei Federal nº 9.798/1999 para cobertura dos débitos referentes a eventuais complementações de benefícios previdenciários não cobertos pelo INSS.

Art. 7º. Fica assegurado a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos municipais e aos segurados do extinto regime próprio de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a vigência desta Lei, tenha cumprido os requisitos para a obtenção destes benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.

Art. 8º. As normas não previstas nesta Lei, quando aos benefícios previdenciários, serão aquelas previstas no RGPS, legislação municipal, Instrução Normativa/TCM n} 03/2015 (e suas alterações).

Art. 9º. As normas que disciplinam o Regime Próprio de Previdência no Município de Massapê permanecerão em vigor até a extinção do último beneficiário.

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.

 

Paço Municipal, 31 de outubro de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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