ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025, para reestruturar o quadro de pessoal, adequar as naturezas dos cargos de controle e jurídicos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A Procuradoria Geral do Município, além do Gabinete do Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, subordinados diretamente ao respectivo titular:

I - Procuradoria Adjunta do Município;

II - Procuradoria Municipal;

III – Advocacia Municipal;

IV - Assistência da Procuradoria;”

 

Art. 2º. Ao caput do art. 22 da Lei nº 858/2025, dá-se a seguinte redação:

“Art. 22. Fica criado o cargo de Advogado Municipal, de provimento efetivo, subordinado à Procuradoria Geral do Município, de natureza advocatícia, regendo-se integralmente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/94), não se confundindo com as atribuições constitucionais da Defensoria Pública do Estado ou da União, com as seguintes atribuições.”

 

Art. 3º. Acrescente-se à Lei nº 858/2025 o seguinte artigo:

“Art. 22-A. O Procurador Municipal de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:

I – representar o Município de Penaforte e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial;

II – propor recursos;

III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;

IV – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;

V – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

VI – representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

VIII – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município;

IX – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;

X – auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades;

XI – propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

XII – requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XIII – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

XIV – auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

 

Art. 4º. O art. 25 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. A Controladoria Geral do Município, além do Gabinete do Controlador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

I – Controlador Adjunto;

II – Controlador Municipal;

III – Assessoria de Acompanhamento e Controle Interno;

IV – Assistência da Controladoria.”

 

Art. 5º. Acrescente-se ao art. 25 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Ao Controlador Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:

I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da administração municipal;

II - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública;

III - Expedir os regulamentos e demais atos necessários à execução das atividades e serviços relativos ao controle interno;

IV - Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados às áreas e objetos de controle da execução orçamentária e financeira, atos de administração de pessoal, bens patrimoniais, licitações, contratos e convênios, obras públicas, serviços de engenharia, operações de crédito, suprimento de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência;

V - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais; assinar, em conjunto com as autoridades da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão Fiscal;

VII - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros e pagadores;

VIII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas unidades executoras de controle interno;

IX - Fiscalizar os atos de agentes responsáveis por bens ou dinheiro público;

X - Fiscalizar as instituições que recebem recursos do Poder Público, com o fim de apurar a regularidade da aplicação dos valores repassados; prestar informações aos órgãos de controle externo;

XI - exercer outras atividades correlatas.”

 

Art. 6º. O art. 27 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. A Ouvidoria Geral do Município, além do Gabinete do Ouvidor Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:

I – Ouvidor Adjunto;

II – Ouvidor Municipal;

III – Assessoria da Ouvidoria;

IV – Assistência da Ouvidoria.”

 

Art. 7º. Acrescente-se ao art. 27 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Ao Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:

I - Receber, examinar e acompanhar o encaminhamento das solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, referentes aos serviços e aos atendimentos prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados;

II - Fornecer aos cidadãos as informações sobre a solução das demandas por eles apresentadas;

III - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da administração municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município;

IV - Viabilizar um canal direto entre a prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no menor tempo possível;

V - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VI - Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público;

VII - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; exercer outras atividades correlatas.”

 

Art. 8º. Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Município de Penaforte os cargos de Assistente Técnico, vinculados à todas das secretarias, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Ouvidoria Geral, por não exercerem atribuições de direção, chefia ou assessoramento superior.

 

Art. 9º. Os anexos da Lei nº. 858/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO I DA LEI Nº. 858/2025

RELAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SUBSÍDIO

Procurador Geral do Município

01

R$ 5.500,00

Controlador Geral do Município

01

R$ 5.500,00

Ouvidor Geral do Município

01

R$ 5.500,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

R$ 5.500,00

Chefe da Guarda Municipal

01

R$ 5.500,00

Secretário de Administração e Finanças

01

R$ 5.500,00

Secretário de Assistência Social

01

R$ 5.500,00

Secretário de Cultura e Turismo

01

R$ 5.500,00

Secretário de Desenvolvimento Agrário

01

R$ 5.500,00

Secretário de Educação

01

R$ 5.500,00

Secretário de Esportes e Juventude

01

R$ 5.500,00

Secretário de Infraestrutura

01

R$ 5.500,00

Secretário de Meio Ambiente

01

R$ 5.500,00

Secretário de Proteção Animal

01

R$ 5.500,00

Secretário de Saúde

01

R$ 5.500,00

Secretário de Transportes

01

R$ 5.500,00

 

ANEXO II DA LEI Nº. 858/2025

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Procurador Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assistente do Procurador

02

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Controlador Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor de Controle Interno

01

R$ 1.900,00

Assistente da Controladoria

01

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Ouvidor Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor da Ouvidoria

01

R$ 1.900,00

Assistente da Ouvidoria

01

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Assessor de Gabinete

01

R$ 3.000,00

Assessor de Comunicação Social

01

R$ 1.900,00

Assistente de Gabinete

02

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Diretor da Guarda Municipal

01

R$ 1.800,00

Assistente da Guarda Municipal

02

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

02

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

03

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

08

R$ 1.688,00

Agente de Contratação

01

R$ 3.000,00

Membro da Equipe de Apoio

03

R$ 2.500,00

Fiscal de Contrato

04

R$ 2.500,00

Gestor de Contrato

04

R$ 2.500,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Jurídico

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

01

R$ 1.800,00

Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família

01

R$ 1.800,00

Gerente do CRAS

01

R$ 1.800,00

Gerente do CREAS

01

R$ 1.800,00

Gerente dos Benefícios Eventuais

01

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

03

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

01

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

03

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

01

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

04

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor de Escola Nível A

03

R$ 1.250,00

Diretor de Escola Nível B

02

R$ 1.500,00

Diretor de Escola Nível C

01

R$ 2.300,00

Diretor de Departamento

02

R$ 1.800,00

Orientador Educacional

06

R$ 1.236,00

Coordenador de Escola Nível A

06

R$ 1.200,00

Coordenador de Escola Nível B

05

R$ 1.250,00

Coordenador de Escola Nível C

03

R$ 1.400,00

Coordenador de Área de Ensino e Programas

09

R$ 1.034,00

Coordenador Pedagógico

06

R$ 1.034,00

Secretário de Escola

07

R$ 1.034,00

Assistente de Secretaria

04

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

01

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

02

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

01

R$ 1.900,00

Diretor Geral do DEMUTRAN

01

R$ 1.900,00

Diretor de Finanças do DEMUTRAN

01

R$ 1.800,00

Diretor de Departamento

01

R$ 1.800,00

Assistente do DEMUTRAN

01

R$ 1.688,00

Assistente de Secretaria

04

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

02

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

03

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

08

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

02

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

03

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

08

R$ 1.688,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Auditor

01

R$ 3.000,00

Diretor da Atenção Primária

01

R$ 2.500,00

Diretor da Assistência Farmacêutica

01

R$ 2.500,00

Diretor da Média e Alta Complexidade

01

R$ 2.500,00

Diretor da Vigilância em Saúde

01

R$ 2.500,00

Assessor Administrativo

02

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

03

R$ 1.800,00

Diretor de Hospital

01

R$ 2.500,00

Diretor Clínico

01

R$ 1.800,00

Ouvidor da Saúde

01

R$ 1.800,00

Inspetor Sanitário

01

R$ 1.706,00

Assistente de Secretaria

08

R$ 1.688,00

Coordenador de Saúde Bucal

01

R$ 1.688,00

Coordenador de Imunização

01

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

CARGO

QUANT.

GRATIF.

Secretário Adjunto

01

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

02

R$ 1.900,00

Diretor de Departamento

03

R$ 1.800,00

Assistente de Secretaria

08

R$ 1.688,00

 

ANEXO III DA LEI Nº. 858/2025

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Procurador Municipal

01

40H

R$ 4.436,00

Advogado Municipal

01

40H

R$ 4.436,00

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

 

ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Controlador Municipal

01

40H

R$ 3.242,00

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

 

ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Ouvidor Municipal

01

40H

R$ 3.242,00

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

 

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

04

40H

R$ 1.796,00

Recepcionista

01

40H

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente da Guarda Municipal

08

40H

R$ 1.953,00

Inspetor da Guarda Municipal

04

40H

R$ 1.953,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

22

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

25

40H

R$ 1.621,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

04

40H

R$ 1.930,00

Oficial de Manutenção

02

40H

R$ 1.621,00

Recepcionista

01

40H

R$ 1.621,00

Técnico em Contabilidade

01

40H

R$ 1.896,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

09

40H

R$ 1.796,00

Assistente Social

03

40H

R$ 4.436,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

10

40H

R$ 1.621,00

Psicólogo

03

40H

R$ 4.436,00

Motorista

02

40H

R$ 1.796,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

04

40H

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

06

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

06

40H

R$ 1.621,00

Técnico em Agropecuária

04

40H

R$ 2.598,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

25

40H

R$ 1.796,00

Agente Pedagógico

15

40H

R$ 1.796,00

Assistente Social

02

20H

R$ 2.218,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

150

40H

R$ 1.621,00

Nutricionista

02

20H

R$ 2.218,00

Motorista Habilitação Cat. D

15

40H

R$ 2.218,00

Oficial de Manutenção

01

40H

R$ 1.621,00

Professor Especial*

30

20H

R$ 2.800,00

Professor de Educação Básica I

70

20H

R$ 3.158,00

Professor de Educação Básica II

150

20H

R$ 3.948,00

Professor de Educação Básica III

15

20H

R$ 5.922,00

Professor de Educação Básica IV

15

20H

R$ 7.699,00

Psicólogo

02

20H

R$ 2.218,00

Psicopedagoga Educacional

02

20H

R$ 2.218,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

06

40H

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

06

40H

R$ 1.796,00

Agente de Trânsito

04

40H

R$ 1.911,00

Auxiliar de Pedreiro

05

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

100

40H

R$ 1.621,00

Coveiro

04

40H

R$ 1.621,00

Motorista

05

40H

R$ 1.796,00

Oficial de Manutenção

02

40H

R$ 1.621,00

Pedreiro

05

40H

R$ 1.925,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

06

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

06

40H

R$ 1.621,00

Técnico Ambiental

04

40H

R$ 2.127,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

06

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

06

40H

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

15

40H

R$ 1.796,00

Agente de Endemias

12

40H

R$ 3.242,00

Agente Comunitário de Saúde

25

40H

R$ 3.242,00

Auxiliar de Enfermagem*

15

40H

R$ 2.726,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

30

40H

R$ 1.621,00

Bioquímico

02

40H

R$ 4.436,00

Enfermeiro

12

40H

R$ 5.920,00

Farmacêutico

03

40H

R$ 4.436,00

Fisioterapeuta

04

40H

R$ 4.436,00

Fonoaudiólogo

04

40H

R$ 4.436,00

Motorista

11

40H

R$ 1.796,00

Motorista de Ambulância

10

40H

R$ 1.796,00

Médico

04

40H

R$ 15.810,00

Nutricionista

04

40H

R$ 4.436,00

Odontólogo

10

40H

R$ 5.920,00

Psicólogo

06

40H

R$ 4.436,00

Veterinário

01

40H

R$ 3.242,00

Terapeuta Ocupacional

04

40H

R$ 3.242,00

Recepcionista

10

40H

R$ 1.621,00

Técnico em Enfermagem

15

40H

R$ 3.817,00

Técnico em Laboratório

02

40H

R$ 1.621,00

Técnico em Prótese Dentária

08

40H

R$ 1.621,00

Técnico em Saúde Bucal

08

40H

R$ 1.621,00

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

CARGO

QUANT.

CAR. HOR.

VENCIM.

Agente Administrativo

02

40H

R$ 1.796,00

Auxiliar de Secretaria

01

40H

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02

40H

R$ 1.621,00

 

ANEXO IV DA LEI Nº. 858/2025

QUADRO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO

 

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Advogado Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil

Agente Administrativo

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Agente da Guarda Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Agente de Endemias

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Agente Pedagógico

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Agente de Trânsito

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Assistente Social

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Auxiliar Administrativo

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Auxiliar de Pedreiro

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Auxiliar de Secretaria

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Auxiliar de Serviços Gerais

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Bioquímico

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Controlador Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis

Coveiro

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Enfermeiro

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Farmacêutico

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Fiscal de Tributação e Arrecadação

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Fisioterapeuta

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Fonoaudiólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Inspetor da Guarda Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Médico

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Motorista

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Nutricionista

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Odontólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Oficial de Manutenção

Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente

Ouvidor Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior em qualquer área de formação

Pedreiro

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Procurador Municipal

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil

Professor de Educação Básica I

Graduação na área de atuação

Professor de Educação Básica II

Graduação na área de atuação com título de Especialização

Professor de Educação Básica III

Graduação na área de atuação com título de Mestrado

Professor de Educação Básica IV

Graduação na área de atuação com título de Doutorado

Psicopedagogo Educacional

Graduação na área de atuação

Psicólogo

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Recepcionista

Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental

Técnico Ambiental

Certificado de Conclusão de Curso Técnico Ambiental

Técnico em Agropecuária

Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Agropecuária

Técnico em Contabilidade

Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Contabilidade

Técnico em Enfermagem

Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico

Técnico em Laboratório

Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico

Terapeuta Ocupacional

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

Técnico em Saúde Bucal

Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico

Técnico em Prótese Dentária

Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico

Veterinário

Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional

 

ANEXO V DA LEI Nº. 858/2025

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Administrativo

Assessorar a alta administração na tomada de decisões; elaborar pareceres e estudos técnicos; supervisionar projetos estratégicos.

Assessor de Comunicação Social

Assessorar na formulação da política de comunicação institucional; gerenciar a imagem do órgão perante a imprensa e a sociedade.

Assessor de Controle Interno

Assessorar na coordenação das atividades de controle e auditoria; supervisionar a elaboração de relatórios de conformidade.

Assessor de Gabinete

Assessorar diretamente a autoridade máxima do órgão; coordenar o fluxo de informações e demandas do gabinete.

Assessor da Ouvidoria

Assessorar o ouvidor-geral; supervisionar a análise de reclamações e a formulação de respostas estratégicas.

Assistente da Controladoria

Auxiliar em atividades de apoio à direção; organizar documentos estratégicos; prestar suporte em reuniões de chefia.

Assistente da Guarda Municipal

Auxiliar o diretor da guarda; dar suporte administrativo às atividades de comando e planejamento operacional.

Assistente da Ouvidoria

Auxiliar o ouvidor-adjunto; prestar suporte na gestão de informações e relatórios da ouvidoria.

Assistente de Gabinete

Auxiliar nas rotinas de apoio ao gabinete; gerenciar agenda e documentos sob supervisão do chefe de gabinete.

Assistente do DEMUTRAN

Assessorar a direção geral e as diretorias no desempenho de suas funções; auxiliar na preparação de documentos, relatórios e expedientes; prestar suporte administrativo estratégico; organizar o fluxo de informações e demandas; acompanhar processos e prazos institucionais; dar suporte em reuniões e representações; executar tarefas de apoio à chefia vinculadas ao planejamento e à gestão do órgão.

Assistente de Secretaria

Executar tarefas de apoio administrativo vinculadas à chefia imediata; organizar o fluxo de processos internos.

Assistente do Procurador

Assessorar o procurador-geral ou adjuntos na análise preliminar de processos e na preparação de documentos jurídicos.

Auditor da Saúde

Dirigir e coordenar equipes de auditoria do SUS; planejar e supervisionar ações de controle, avaliação e fiscalização de serviços e procedimentos de saúde; assessorar a gestão na formulação de políticas de auditoria; emitir pareceres conclusivos sobre prestações de contas; coordenar investigações sobre irregularidades; supervisionar a aplicação de protocolos de auditoria em unidades de saúde.

Coordenador de Área de Ensino

Dirigir e coordenar projetos pedagógicos de uma área específica; supervisionar equipes de professores e orientadores.

Coordenador de Escola

Gerenciar atividades escolares; mediar relações entre corpo docente e discente.

Coordenador Pedagógico

Chefiar a equipe pedagógica; orientar, supervisionar e avaliar práticas docentes em âmbito institucional.

Controlador Adjunto

Dirigir e supervisionar áreas específicas da controladoria; substituir o controlador-geral em suas ausências.

Diretor da Guarda Municipal

Dirigir e comandar a Guarda Municipal; planejar, coordenar e supervisionar as operações de segurança preventiva.

Diretor Geral do DEMUTRAN

Dirigir o departamento municipal de trânsito; planejar, coordenar e supervisionar as políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana; representar o órgão perante autoridades e instituições; assessorar o chefe do executivo em temas estratégicos da área; gerir recursos humanos, orçamentários e materiais; supervisionar convênios com órgãos estaduais e federais (Detran, Denatran); coordenar ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito; presidir comissões e juntas administrativas de recursos de infrações.

Diretor de Finanças do DEMUTRAN

Dirigir a área financeira e orçamentária do DEMUTRAN; planejar e supervisionar a execução orçamentária e financeira; coordenar equipes de contabilidade, tesouraria e compras; assessorar a direção geral na tomada de decisões financeiras estratégicas; chefiar a elaboração de prestações de contas; supervisionar processos licitatórios e contratos da área; controlar arrecadação de multas, taxas e outras receitas do órgão; articular com a secretaria de finanças do município para alinhamento orçamentário.

Diretor de Departamento

Dirigir unidade administrativa; planejar, organizar e controlar as atividades do departamento sob sua chefia.

Diretor da Atenção Primária

Coordenar, planejar e supervisionar as ações da Estratégia Saúde da Família (ESF) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS); Garantir a implementação do Plano Municipal de Saúde na atenção primária, em conformidade com as diretrizes do SUS; Supervisionar a execução de programas; Promover a integração entre equipes multiprofissionais; Monitorar indicadores de desempenho;

Diretor da Média e Alta Complexidade

Gerenciar serviços especializados, comohospitais, Centros de Especialidades (CEO), CAPS e Serviços de Reabilitação; Organizar o fluxo de referência e contrarreferência entre a atenção primária e os serviços especializados; Supervisionar aqualidade dos atendimentosem urgência/emergência; Garantir o cumprimento demetas do SUS;

Diretor da Vigilância em Saúde

Comandar as ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental; Monitorar e investigar surtos de doenças; Fiscalizar estabelecimentos para garantir conformidade com normas sanitárias; Elaborar relatórios técnicos para subsidiar políticas públicas;

Diretor da Assistência Farmacêutica

Planejar, supervisionar e garantir o abastecimento contínuo de medicamentos, insumos e produtos farmacêuticos nas unidades de saúde do município; Coordenar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, em conformidade com a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e protocolos do SUS; Gerenciar o Sistema de Informação da Assistência Farmacêutica (SIAFIS/MS) para controle de estoque e dispensação

Coordenador de Saúde Bucal

Planejar e supervisionar as equipes de saúde bucal nas UBS e ESF; Garantir a execução de programas como Brasil Sorridente; Organizar ações de prevenção; Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Coordenador de Imunização

Planejar e executar o calendário vacinal do município; Garantir a distribuição e armazenamento adequado de vacinas; Organizar campanhas de vacinação; Monitorar coberturas vacinais e investigar falhas; Treinar equipes de saúde e atualizar registros no Sistema de Informação do SUS (SI-PNI).

Diretor de Escola

Dirigir a unidade escolar; coordenar a equipe gestora e administrativa; responder pela unidade perante a secretaria.

Diretor de Hospital

Dirigir a unidade hospitalar; coordenar equipes médicas e administrativas; gerenciar recursos e serviços de saúde.

Diretor Clínico

Dirigir e coordenar as atividades médicas e assistenciais do hospital; supervisionar a atuação das equipes clínicas e cirúrgicas; chefiar a gestão de escalas, plantões e regimes de trabalho dos profissionais de saúde; assessorar a direção geral na formulação de políticas assistenciais e protocolos clínicos; coordenar a implementação de programas de qualidade e segurança do paciente; presidir comissões técnicas (óbito, infecção hospitalar, ética médica); articular com corpo clínico, diretorias técnicas e secretaria municipal de saúde para integração da rede de atenção; supervisionar a conformidade com normativas do SUS e vigilância sanitária.

Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família

Dirigir a gestão municipal do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; coordenar equipes de cadastramento e atualização; supervisionar a qualidade dos dados e a conformidade com as normativas federais; assessorar a gestão na formulação de estratégias para inclusão de famílias em programas sociais; articular com órgãos de controle e outras secretarias para integração de políticas.

Gerente do CRAS

Dirigir a unidade do CRAS; coordenar a equipe técnica e administrativa; supervisionar a execução do PAIF, SCFV e benefícios socioassistenciais; assessorar a gestão na implementação da política de assistência social no território; articular a rede socioassistencial e intersetorial; planejar ações preventivas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Gerente do CREAS

Dirigir a unidade do CREAS; coordenar equipe multiprofissional; supervisionar a execução do PAEFI e demais serviços de média complexidade; assessorar a gestão no enfrentamento a situações de violação de direitos; articular com o sistema de garantia de direitos (Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares); coordenar ações de acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de risco.

Gerente dos Benefícios Eventuais

Dirigir a gestão municipal dos benefícios eventuais (auxílio-natalidade, auxílio-funeral, situações de calamidade); coordenar equipes de análise e concessão; supervisionar a aplicação dos critérios legais e a regularidade dos processos; assessorar a gestão na normatização e planejamento orçamentário dos benefícios; articular com unidades de assistência social para identificação de demandas emergenciais.

Inspetor Sanitário

Fiscalizar estabelecimentos; garantir conformidade com normas de saúde.

Orientador Educacional

Acompanhar desenvolvimento discente; mediar conflitos escolares.

Ouvidor Adjunto

Chefiar equipes internas da ouvidoria; supervisionar a qualidade do atendimento e a produção de relatórios gerenciais.

Ouvidor da Saúde

Dirigir a unidade de ouvidoria da secretaria municipal de saúde; coordenar equipes de atendimento e análise de manifestações dos usuários do SUS; chefiar a gestão dos fluxos de acolhimento, encaminhamento e resposta às demandas da população; assessorar a gestão municipal na identificação de problemas e proposição de melhorias com base nas manifestações recebidas; supervisionar a produção de relatórios gerenciais e indicadores de satisfação; articular com ouvidorias de outras esferas (estadual, federal) e com o controle social (conselhos de saúde); garantir a conformidade com a Política Nacional de Ouvidoria do SUS e a Lei de Acesso à Informação.

Procurador Adjunto

Dirigir áreas jurídicas específicas; coordenar equipes de procuradores; assessorar o procurador-geral em temas estratégicos.

Secretário Adjunto

Dirigir e coordenar ações da secretaria em conjunto com o secretário; supervisionar políticas públicas setoriais.

Secretário de Escola

Gerir documentação acadêmica; organizar processos administrativos escolares.

 

ANEXO VI DA LEI Nº. 858/2025

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Agente Administrativo

Executar tarefas de apoio administrativo, protocolo e arquivo; atender ao público; digitar documentos.

Agente da Guarda Municipal

Realizar patrulhamento preventivo; fiscalizar o cumprimento de normas municipais; auxiliar em ocorrências de segurança pública.

Agente de Endemias

Realizar visitas domiciliares para controle de vetores; orientar a população sobre prevenção de doenças; coletar dados epidemiológicos.

Agente Pedagógico

Acompanhar o desenvolvimento educacional; auxiliar professores em atividades didáticas; mediar relações entre escola e comunidade.

Agente de Trânsito

Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito; Orientar condutores e pedestres; Registrar infrações e acidentes; Auxiliar na organização do fluxo viário.

Assistente Social

Realizar atendimento socioassistencial; elaborar relatórios sociais; encaminhar casos para redes de proteção; desenvolver projetos sociais.

Auxiliar Administrativo

Prestar apoio em rotinas administrativas; organizar documentos; realizar atendimento ao público; controlar agenda de reuniões.

Auxiliar de Pedreiro

Auxiliar em obras e reparos; preparar materiais de construção; executar serviços de alvenaria simples sob supervisão.

Auxiliar de Secretaria

Atender ao público; organizar arquivos; digitar documentos; agendar compromissos; controlar entrada e saída de documentos.

Auxiliar de Serviços Gerais

Realizar limpeza e conservação de ambientes; fazer pequenos reparos; auxiliar na movimentação de materiais, vigiar prédios públicos.

Bioquímico

Realizar análises clínicas e toxicológicas; interpretar resultados de exames; supervisionar equipes de laboratório.

Coveiro

Realizar sepultamentos; preparar jazigos; manter a conservação de cemitérios; prestar apoio em cerimônias fúnebres.

Enfermeiro

Prestar assistência direta à saúde; coordenar equipes de enfermagem; realizar procedimentos técnicos; organizar campanhas de prevenção.

Farmacêutico

Gerenciar farmácias municipais; orientar sobre uso correto de medicamentos; realizar controle de estoque de medicamentos.

Fiscal de Tributos

Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias; autuar infrações; orientar contribuintes sobre legislação fiscal.

Fisioterapeuta

Realizar atendimentos terapêuticos; desenvolver programas de reabilitação; orientar sobre prevenção de lesões.

Fonoaudiólogo

Realizar avaliações e terapias fonoaudiológicas; desenvolver programas de saúde vocal; atender em escolas e unidades de saúde.

Inspetor da Guarda Municipal

Coordenar equipes de agentes; elaborar relatórios operacionais; investigar ocorrências; planejar ações preventivas.

Médico

Realizar consultas, diagnósticos e tratamentos; prescrever medicamentos; coordenar equipes de saúde; participar de programas preventivos.

Motorista

Conduzir veículos oficiais; realizar transporte de servidores e materiais; fazer manutenção preventiva dos veículos.

Nutricionista

Elaborar cardápios balanceados; supervisionar preparo de alimentos; desenvolver programas de educação nutricional.

Odontólogo

Realizar atendimento odontológico; executar procedimentos preventivos e curativos; desenvolver programas de saúde bucal.

Oficial de Manutenção

Realizar reparos em instalações elétricas, hidráulicas e prediais; executar serviços de pintura e conservação.

Pedreiro

Executar obras e reformas; interpretar projetos; realizar serviços de alvenaria, revestimento e acabamento.

Professor de Educação Básica I

Lecionar para Educação Infantil; desenvolver atividades pedagógicas; acompanhar desenvolvimento infantil.

Professor de Educação Básica II

Lecionar para anos iniciais do Ensino Fundamental; elaborar planos de aula; avaliar aprendizagem.

Professor de Educação Básica III

Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos.

Professor de Educação Básica IV

Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos.

Psicólogo

Realizar atendimento psicológico; desenvolver programas de saúde mental; mediar conflitos institucionais.

Psicopedagogo Educacional

Avaliar dificuldades de aprendizagem em alunos; Desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas; Orientar professores e famílias sobre métodos de apoio; Intervir em casos de baixo rendimento escolar.

Recepcionista

Atender e direcionar o público; controlar acesso a unidades; agendar consultas e serviços; operar sistema de telefonia.

Técnico em Agropecuária

Prestar assistência técnica rural; orientar produtores; implementar programas de desenvolvimento agrícola.

Técnico em Contabilidade

Auxiliar na escrituração fiscal; elaborar demonstrativos contábeis; prestar apoio em processos de licitação.

Técnico em Enfermagem

Prestar cuidados básicos de enfermagem; auxiliar em procedimentos médicos; realizar curativos e administração de medicamentos.

Técnico em Laboratório

Coletar e processar amostras biológicas; realizar exames laboratoriais básicos; manter equipamentos calibrados.

Técnico em Saúde Bucal

Suporte clínico ao dentista; Preparo de materiais e equipamentos; Exames radiográficos básicos; Educação preventiva em saúde bucal; Gestão de insumos e controle de infecção.

Terapeuta Ocupacional

Promover reabilitação física e cognitiva; Desenvolver atividades para inclusão social e laboral; Acompanhar pacientes com deficiências ou limitações; Adaptar ambientes para acessibilidade.

Técnico em Prótese Dentária

Confeccionar próteses dentárias sob prescrição; Reparar e ajustar aparelhos odontológicos; Manter equipamentos e materiais em condições de uso; Auxiliar na documentação técnica.

Veterinário

Realizar atendimento clínico e cirúrgico em animais; Fiscalizar zoonoses e saúde animal pública; Supervisionar programas de castração e vacinação; Emitir laudos e pareceres técnicos.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no Art. 62 da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de junho de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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