ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- º. A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, efetivos, comissionados e secretários do município de Massapê, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, fica reajustada em 10,04% sobre o vencimento base.
Parágrafo único. Serão excetuados do reajuste previsto no caput os servidores cujo remuneração é definida em piso salarial regulado por lei federal, a exemplo dos professores, agentes comunitárias de saúde e agentes de combates a endemias, os quais terão reajustes conforme estabelecida pelo governo federal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:98A28EF2