ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DE AUTORIZAÇÃO À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE DENOMINADO MERCADO PÚBLICO ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal de Aracoiaba-CE conceder o direito de uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, qual seja, o prédio intitulado de Mercado Público Antônio Joaquim de Oliveira Filho.
Art. 2º - A concessão do direito real de uso que autoriza no artigo primeiro desta lei tem o carácter, eminentemente, de utilização para fins de instalação de fábrica/indústria, deste modo, fomentar a geração de emprego e renda à população de Aracoiaba, já que as vagas de emprego deverão ser fornecidas, preferencialmente, aos munícipes aracoiabenses.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a realização de Processo Licitatório na modalidade Concorrência, conforme apregoado pelo art. 23, § 3º da Lei nº 8.666/1993, bem como demais dispositivos legais comuns à situação em questão.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, terá prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do instrumento de contrato firmado mediante ao supramencionado processo licitatório e deverá especificar e deverá especificar nos seus objetivos, o que preceitua o art. 7º do Decreto Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 11.481/07, de 31 de maio de 2007.
§ 1º - O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 2º - Quando da elaboração do edital que norteará o processo licitatório, deverá estar preceituado o estudo de viabilidade dessa concessão, bem como o tipo de empreendimento que se pretende atrair e da expectativa da quantidade de empregos e os impostos que irão ser gerados com o empreendimento.
Art. 5º - O concessionário responderá pelos encargos civis administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
§ 1º – Independente de disposições contidas no edital de licitação e no termo contratual a ser firmado entre Prefeitura e a empresa ganhadora do certame licitatório, a concessão do direito real de uso do imóvel fica condicionada ao cumprimento de normas estabelecido no § 2º do art. 4º da presente lei ficando, a Prefeitura Municipal de Aracoiaba desde já autorizada a retomar o referido imóvel antes do prazo estipulado nesta lei sem qualquer indenização pelas benfeitorias efetuadas.
§ 2º - Ficam salvaguardados os interesses municipais que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que no caso de alteração de sua destinação, a concessão do direito real de uso constante do instrumento de contrato a ser firmado, será rescindido, restituindo-se o bem ao Município de Aracoiaba.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 07 de abril de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:98B30A08