ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 28/2021 DE 01 DE JULHO DE 2021

 

PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.

 

CONSIDERANDO, o término da vigência do Decreto Municipal n.º 01/2021, de 12 de fevereiro de 2021 e a permanência da situação de anormalidade provocada pela pandemia da COVID-19 no município de Aiuaba.

 

CONSIDERANDO, a necessidade os reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos poderes do Município para proteção de todos os seus cidadãos

 

CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do estado de calamidade pública no âmbito municipal, enquanto perdurar a crise na saúde causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar

 

Decreta

Art. 1º - Fica prorrogado o Estado de Calamidade Pública no Município de Aiuaba/CE, em decorrência da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), até 31 de dezembro de 2021

 

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 01 de julho de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:98D05486