ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e versa, dentre outros assuntos, sobre:

 

I - O padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017;

 

II - A regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022.

 

CAPÍTULO II

DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

Art. 2º. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, no âmbito deste Município de Irauçuba, o padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) instituído pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, será apurado, pelos respectivos contribuintes, e declarado por meio de Sistema Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território nacional.

 

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado será desenvolvido pelos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, individualmente ou em conjunto com outros prestadores, e seguirá layouts e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, nos termos dos Arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal Nº 175, de 23 de setembro de 2020.

 

§ 2º. Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, deverão franquear, ao Município, acesso mensal e gratuito ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

 

§ 3º. Se o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um prestador de serviço, cada prestador de serviço acessará o sistema, exclusivamente, em relação às suas próprias informações.

 

§ 4º. O Município acessará o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, exclusivamente, em relação às informações de seus prestadores de serviços.

 

§ 5º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 4º. Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, declararão as informações, objetos das suas obrigações acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.

 

Parágrafo único. A falta da declaração das informações, objetos das suas obrigações acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, sujeitará, os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, às penalidades legais, cabíveis e aplicáveis.

 

Art. 5º. O Município fornecerá as seguintes informações, diretamente, no Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA:

 

I - Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017;

II - Arquivos da Legislação Tributária Municipal que versa sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017;

III - Dados do domicílio bancário para recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

§ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do Sistema de Cadastro para fornecer as informações contidas nos incisos I a III do art. 5º desta Lei, sem prejuízo do recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido e retroativo a janeiro de 2021.

 

§ 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações contidas nos incisos I a III do Art. 5º desta Lei, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no Sistema de Cadastro, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, caso haja aumento de base de cálculo e/ou elevação de alíquota, bem como ao previsto no § 1º do art. 5º desta Lei.

 

§ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos dados a serem prestados no Sistema de Cadastro, sendo vedada a imposição de penalidades aos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

 

Art. 6º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada a imposição, a prestadores de serviços não estabelecidos no Município, de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.

 

Art. 7º. É obrigatória a emissão, pelos prestadores de serviços, de notas fiscais dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, sendo dispensada para os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da referida lista.

 

Art. 8º. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, permanecendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores de serviços.

 

Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA instituído pela Lei Complementar Federal Nº 175, de 23 de setembro de 2020, regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017.

 

§ 1º. O layout, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA e, somente, poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.

 

§ 2º. A alteração do layout ou da forma de fornecimento das informações deverá ser comunicada, pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

 

CAPÍTULO III

DOS NOVOS DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

 

Art. 10. Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 42. .........

[...]

§ 2° - Ressalvadas as exceções expressas na lista do caput do Art. 43 e na Tabela II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.(NR)

[...]

§ 4° - Para fins de enquadramento na lista de serviços do anexo I da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, norma modificada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e reproduzida no caput do Art. 43 e na Tabela II desta Lei Complementar:

I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante, para caracterizá-lo, o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não conste, literalmente, na lista de serviços do caput do Art. 43 e/ou na Tabela II desta Lei Complementar.” (NR)

 

Art. 11. O inciso XXV do caput do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. .........

[...]

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços.” (NR)

 

Art. 12. Ficam inseridos os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 no art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 45. .........

[...]

§ 5º. No caso do serviço descrito no subitem 15.09 da lista de serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta. (AC)

 

§ 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC)

§ 7º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC)

§ 8º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo. (AC)

§ 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)

§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (AC)

§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (AC)

§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (AC)

 

Art. 13. O inciso II do §2º do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51. .........

[...]

§2º...

[...]

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05,e 17.10 da Lista de Serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;” (NR)

 

Art. 14. Ficam incluídos os incisos IV e V no §2º do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, com as seguintes redações:

 

“Art. 51. .........

[...]

§2º...

[...]

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §10 do art. 45 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar.” (AC)

V - as pessoas jurídicas, os órgãos públicos e os empresários individuais que tomem serviços de vale-alimentação, de vale-combustível ou equivalentes, em relação aos serviços prestados pelas administradoras.” (AC)

 

Art. 15. Fica modificado o art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53 - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços, independentemente de qualquer notificação:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar;

II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08, e 22.01 da lista de serviços do

Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Executivo ou responsável pela Fazenda Pública Municipal;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município:

b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

V - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 1º. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso IV deste Art. 53, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar.

§ 2°. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços do Art. 43 e da Tabela II desta Lei Complementar, bem como as que se encontram em regime de estimativa.

§ 3°. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 4°. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 5°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 6°. A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, é responsável, a título de substituição tributária, pelo recolhimento integral do ISSQN devido na operação de leasing.

§ 7°. A substituição tributária tratada no parágrafo anterior alcança apenas as pessoas jurídicas arrendatárias com estabelecimento no Município de Irauçuba.

§ 8° - A pessoa jurídica arrendatária deverá prestar ao Fisco Municipal todas as informações relativas à contratação do leasing, na forma do regulamento.

§ 9°. Aplicar-se-á multa nos termos do art. 148 ao art.153 desta Lei Complementar, para os casos de não atendimento ao disposto no parágrafo anterior.

§ 10. O ISSQN será recolhido mensalmente sobre cada parcela cobrada a título de arrendamento mercantil ou serviço relacionado.” (NR)

 

Art. 16. Fica alterado o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será feito:

I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;

II - de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos que optarem pelo pagamento nos termos do §1º do art. 56 desta Lei Complementar;

III - de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos neste Código e em regulamento;

IV - de ofício, nos casos em que o sujeito passivo não declare e não efetue o recolhimento integral do imposto ou o seu parcelamento, na forma do inciso I deste artigo.

§ 1º. As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento estabelecido em regulamento.

§ 2º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou a esta equiparada será feito pelo próprio sujeito passivo, na forma do inciso I do caput deste artigo e, considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços, durante o mês de competência, independentemente de ter havido emissão de documento fiscal.

§ 3º. Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito pela Administração Tributária e notificado ao sujeito passivo, na forma do regulamento.” (NR)

 

Art. 17. Ficam adicionados os artigos 61-A, 61-B e 61-C à Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011, o Código Tributário Municipal de Irauçuba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 61-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. (AC)

 

§ 1º. Quando não houver expediente bancário nº 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. (AC)

§ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN. (AC)

Art. 61-B. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. (AC)

Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (AC)

Art. 61-C - Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de contencioso administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2011." (AC)

 

Art. 18. O item 11 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:

 

"Art. 43. .........

[...]

11 - .........

[...]

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." (AC)

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. O produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 43 e da Tabela II da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de dezembro de 2011, atualizada pela Lei Municipal nº 1.267, de 31 de outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido, entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

 

I - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

 

§ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, para regulamentação do disposto no art. 19 desta Lei Complementar, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

 

§ 2º. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

Art. 20. Observadas as disposições contidas nas alíneas “a”, “b" e "c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, e do §1º do art. 150 da Constituição Federal, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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