ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1142/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHA a Câmara Municipal de UBAJARA a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro 2017, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica estimada em R$ 77.575.054,00 (setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

73.450.057,50

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.848.000,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

175.500,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

1.449.603,50

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

20.400,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

67.098.054,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

2.858.500,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

9.041.656,50

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

0,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

7.742.531,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

1.299.125,50

9700.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-4.916.660,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

77.575.054,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica fixada em R$ 77.575.054,00 (setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 57.889.917,50 (cinquenta e sete milhões oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos); e

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 19.685.136,50 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Câmara Municipal de Ubajara

R$

2.330.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.944.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

R$

4.406.000,00

04

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

R$

2.073.500,00

05

Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos

R$

13.100.000,00

06

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte

R$

3.903.000,00

07

Secretaria de Educação

R$

29.938.917,50

08

Secretaria de Saúde e Saneamento

R$

15.184.136,50

09

Secretaria de Ação Social

R$

4.497.000,00

10

Secretaria Geral de Governo

R$

198.500,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

77.575.054,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Câmara Municipal de Ubajara

R$

2.330.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

1.944.000,00

0301

Secretaria de Administração e Finança

R$

4.406.000,00

0401

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.

R$

2.073.500,00

0501

Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos.

R$

13.100.000,00

0601

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.

R$

3.903.000,00

0701

Secretaria de Educação Básica

R$

2.497.000,00

0702

Fundo Municipal de Educação – FME

R$

2.870.000,00

0703

Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

R$

24.571.917,50

0801

Secretaria de Saúde e Saneamento

R$

3.636.000,00

0802

Fundo Municipal de Saúde – FMS

R$

7.060.000,00

0803

Hospital Municipal/Unidade Mista

R$

4.488.136,50

0901

Secretaria de Ação Social

R$

1.503.000,00

0902

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

R$

2.633.000,00

0903

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA

R$

361.000,00

1001

Secretaria Geral de Governo

R$

198.500,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

77.575.054,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 75% (setenta e cinco por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2017, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2016, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.

Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de UBAJARA - Estado do Ceará Em, 01 de novembro de 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:98E6CE43