ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 30 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre equiparação salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos de Altaneira.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido equiparação ao salário mínimo nacional vigente, incididos sobre o Vencimento dos servidores públicos municipais de Altaneira, ocupantes de cargos efetivos, conforme disposto no anexo único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A equiparação constante no caput deste artigo será implantada e com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021 para os servidores públicos efetivos que estejam recebendo vencimentos em valores menores que os previstos como Salário Mínimo Nacional no ano de 2021.

 

Art. 2º. Não será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias a equiparação constante do Art. 1º, haja vista que mesmo sendo estes servidores públicos municipais efetivos, seus vencimentos são regulamentados pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, o que passa a ser o Piso Municipal dos mesmos o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 30 dias de março de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 779/2021

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SIMB

VENC DEZ/2020

VENC JAN/2021

Agente Administrativo

AAD

1.392,93

1.392,93

Agente Comunitário Saúde

ACS

1.400,00

1.550,00

Agente Combate Endemias

ACE

1.400,00

1.550,00

Agente Fazendário

AFA

1.045,87

1.100,00

Atendente Consultório Dentário

ACD

1.059,20

1.100,00

Agente Social

ASO

1.045,87

1.100,00

Agente Sanitário

ASA

1.045,87

1.100,00

Assistente Social

ASO

1.996,74

1.996,74

Auxiliar Administrativo

AXD

1.160,77

1.160,77

Auxiliar de Enfermagem

ASE

1.160,77

1.160,77

Auxiliar Serviços Gerais

ASG

1.059,20

1.100,00

Bombeiro/Encanador

BBE

1.160,77

1.160,77

Copeira

COP

1.059,20

1.100,00

Conselheiro Tutelar

CTU

1.045,87

1.100,00

Datilógrafo

DAT

1.160,77

1.160,77

Digitador

DIG

1.160,77

1.160,77

Eletricista

ELE

1.160,77

1.160,77

Enfermeiro

ENF

3.272,03

3.272,03

Farmacêutico

FAR

1.996,74

1.996,74

Fisioterapeuta

FIS

1.996,74

1.996,74

Guarda Municipal

GMN

1.045,87

1.100,00

Médico

MED

14.270,01

14.270,01

Motorista

MTA

1.160,77

1.160,77

Nutricionista

NUT

2.662,31

2.662,31

Odontólogo

OSP

3.845,06

3.845,06

Operador Máquina

OPM

1.426,24

1.426,24

Porteiro

POR

1.059,20

1.100,00

Psicólogo

PSC

1.996,74

1.996,74

Recepcionista

REC

1.059,20

1.100,00

Técnico Agropecuária

TAG

1.426,24

1.426,24

Técnico Enfermagem

TEM

1.160,77

1.160,77

Técnico Higiene Dentário

THD

1.160,77

1.160,77

Técnico Informática

TCI

1.426,24

1.426,24

Vigia

VIG

1.059,20

1.100,00

Zelador

ZEL

1.059,20

1.100,00


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:9900BEA1