ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.514, DE 11 DE MAIO DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Altera o art. 1º da Lei Nº 1.488, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de terreno na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a administração ao Poder Legislativo Municipal, para a construção de sua sede, um terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Francisco Xavier de Oliveira, Bairro São Francisco, com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto “A” na direção Oeste, mede 40,00 metros até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 88º 25’, em direção ao Sul, mede-se 60,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 91º 35’, em direção ao Leste, mede-se 40.00 metros até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 88º 25’, em direção ao Norte, mede-se 60.00 metros, até o ponto inicial “A”, fechando dessa forma o polígono regular de área total de 2.399,07m²”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de maio de 2016.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:990F53A2