ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, valor este referente aos meses de março/2023 a dezembro/2023, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.

§1º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).

§2º. O repasse estabelecido no caput do artigo visa garantir o atendimento nas especialidades pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas aos fortinenses.

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:991DDDFE