ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.272, DE 07 DE JULHO DE 2025.

MODERNIZA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE AJUSTES NO REGIME DE ADIANTAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 30 da Lei nº 385, de 17 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).”

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 385/1995 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Fica estabelecido que os membros da Equipe de Apoio da Administração Direta do Município de Iguatu, nomeados para exercer as funções previstas no art. 67 da Lei nº 3.261, de 30 de maio de 2025, farão jus à mesma gratificação de função conferida aos membros da Equipe de Apoio instituída no âmbito do SAAE.

 

§ 1º O membro titular da Equipe de Apoio da Administração Direta perceberá gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

§ 2º O membro suplente da Equipe de Apoio da Administração Direta perceberá gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º Será assegurado o pagamento de auxílio alimentação aos agentes públicos cedidos, designados, comissionados ou contratados temporariamente que atuarem no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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