ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.441, de 29 de outubro de 2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.441, de 29 de outubro de 2008, que passa a ser a seguinte:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, um terreno urbano integrante do patrimônio do Município de Morada Nova situado nesta Cidade na Av. Santos Dumont, s/n, Bairro Júlia Santiago, com uma área de 37.943,17m² (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três e dezessete metros quadrados), constante da Matrícula nº 1.535 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:99379C59