ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2023 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 762/2023.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O repasse dos recursos do Programa Previne Brasil à Prefeitura será realizado de acordo com os critérios e formas de pagamento previstos nesta Lei.
Art.2º. O Governo municipal por meio de parte dos recursos do Previne Brasil, concede pagar incentivos por desempenho destinado às equipes da Estratégia de Saúde da Família e equipes de saúde bucal credenciadas, homologadas com registros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a ser distribuído aos agentes públicos que as compõem, levando em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas referidas equipes.
Art. 3º.O recurso de que trata o art. 2º desta Lei repassados do fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde de Ibicuitinga, devem ser aplicados exclusivamente, no âmbito da atenção primária à saúde, nas seguintes estratégias:
I– Estratégia de Saúde da Família (ESF);
II– Agentes comunitários de saúde (ACS);
III– Saúde bucal (SB);
IV– Incentivo para os servidores e colaboradores de nível médio ligados à Estratégia de Saúde da Família, obedecendo aos critérios de avaliação determinados por esta Lei.
Art. 4º.Considera-se a Portaria n. º 2.713/2020 do Ministério da Saúde, que trata do valor por tipo de equipe do incentivo financeiro federal de custeio mensal do pagamento por desempenho, referente a 100% (cem por cento) do Indicador Sintético Final (ISF), equivalente a R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais) para equipe de Saúde da Família;
Art. 5º.O pagamento do incentivo será concedido 3 (três) vezes durante o ano, conforme a avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro de que trata o caput são oriundos de transferência pelo Governo Federal, ficando o Município não desobrigado ao repasse caso seja suspenso ou deixe de existir.
Art. 6º. Face ao incentivo, as equipes terão os seguintes padrões que versam no desempenho das metas:
Equipe Padrão Ouro – Meta: 100% de indicadores, que correspondem a 7(sete) indicadores definidos no quadrimestre pelo Ministério da Saúde, perfazendo as sete legendas de cor azul dos respectivos indicadores;
Equipe Padrão Prata - Meta: 85,8% de indicadores, que correspondem a 6(seis) indicadores definidos no quadrimestre pelo Ministério da Saúde, perfazendo seis legendas de cor azul e uma na legenda de cor verde ou amarela;
Equipe Padrão Bronze – Meta: 71,5% de indicador, que correspondem a 5(cinco) indicadores definidos no quadrimestre pelo Ministério da Saúde, perfazendo cinco legendas de cor azul, uma legenda de cor verde ou amarela, e uma legenda de cor vermelha.
Art. 7º.Os valores do pagamento por desempenho referidos no art. 4º desta Lei serão transferidos mensalmente ao Município de Ibicuitinga e recalculados a cada 4 (quatro) meses pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º.A equipe que apresentar duas legendas de cor vermelha no referido art. 6º desta Lei será desclassificada e não fará jus ao recebimento de incentivo.
Art. 9º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelas equipes no quadrimestre anterior, que serão pagos aos profissionais até 30 dias após a oficialização do resultado do Programa Previne Brasil, no qual o gestor municipal deverá informar ao setor financeiro e contábil a relação de profissionais a serem contemplados conforme os padrões definidos no Art. 6º, desta lei.
Parágrafo único - O aumento ou a redução no resultado do Indicador Sintético Final (ISF), ao longo do período referido no caput deste artigo, poderá ocasionar acréscimo ou redução nos valores repassados.
Art. 10º.O pagamento do incentivo de que trata esta Lei está vinculado à disponibilidade do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse do recurso, referente ao componente de pagamento por desempenho, a ser disponibilizado para o município de Ibicuitinga.
Parágrafo único - Caso não haja o devido repasse do recurso pelo Ministério da Saúde de forma sistemática e/ou revogação do programa, o incentivo ficará suspenso.
Art. 11º.Farão jus ao incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil os servidores efetivos do Município de Ibicuitinga e os contratados na forma do art. 37, IX da CF/88, vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo referido programa e cumpridas as seguintes regras:
I–na ausência do profissional das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias no quadrimestre de referência para o repasse do recurso, por qualquer motivo, mesmo que justificado, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação, licença-prêmio de até 30 (trinta) dias, desde que não gozada no mesmo semestre do gozo de férias do servidor, e quando decretado estado de calamidade pública;
II–o profissional não deverá ter falta injustificada ao serviço dentro do quadrimestre;
III–o profissional deve utilizar o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) para registro dos atendimentos e dos procedimentos realizados dentro e fora da Unidade de Atenção Primária à Saúde, os quais deverão ser comprovados através dos relatórios analíticos;
IV–o profissional deve registrar no PEC todos os tipos de atendimento, inclusive os realizados através de fichas de contingências, além das visitas domiciliares e das atividades coletivas;
V–o profissional deve participar de atividades educativas, de treinamentos para agentes multiplicadores e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal da Saúde, pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde e/ou pelo gestor;
VI–o profissional de nível superior deve registrar adequadamente no PEC a estratificação de risco dos grupos prioritários, consulta puerperal e registrar corretamente o Código Internacional de Doenças (CID);
VII–cada equipe deve estar com no mínimo 98% (noventa e oito por cento) dos cadastros de usuários completos nas microáreas cobertas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no ano em curso;
VIII–os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deverão realizar o registro de sua produção, de forma contínua e rotineira, por meio do E-SUS AB Território (Smartfone) e/ou Fichas de visitas domiciliares, garantindo a inserção desta via CDS.
Art. 12º.Não farão jus ao incentivo de que trata esta Lei o profissional que:
I - Apresentar atestados e/ou declarações cumulativas de um total de 04 no quadrimestre;
II–esteja de licença para tratamento da própria saúde ou de terceiros a partir de 15 dias seguidos;
III –tenha gozado ou esteja de licença maternidade por 120 dias;
IV –esteja cedido, requisitado ou, de qualquer forma, a serviço de outro órgão ou entidade da administração pública estadual ou federal, ou da administração pública indireta municipal;
V – integrar Equipes de Saúde da Família (ESF) com desempenho insatisfatório na avaliação;
VI –bolsista dos programas do Governo federal, exceto Saúde com Agentes; ou integrantes em programa federal de provimentos (Mais Médicos/Médicos pelo Brasil)
VII – em gozo de licença prêmio;
VIII –tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou expulsão pelo órgão de classe respectivo;
VIX – a cada quadrimestre, ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 dias consecutivos ou não, por qualquer motivo, mesmo justificado, inclusive por atestados médico, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação, não terá direito ao repasse no quadrimestre consecutivo;
X –o servidor e/ou colaborador com 1 (uma) falta injustificada por mês, perfazendo 4 (quatro) faltas no quadrimestre não terá direito ao repasse;
XI –não cumprir as metas e indicadores (Anexo II) estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a manutenção do financiamento do Componente de Desempenho do Programa Previne Brasil;
XII –cadastrado na competência atual do CNES com mais de 25% de falta nas reuniões da Estratégia de Saúde da Família, as atividades de Educação Permanente e eventos realizadas pela Gestão Municipal no mês que faz jus ao pagamento da competência do incentivo;
XIII –cadastrado na competência atual do CNES, não digitar, entregar/exportar a produção do e-SUS referente à competência anterior, até o dia 10 do mês em curso;
XIV –sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penalidade;
XV –deixar, por qualquer forma, de integrar a Coordenação de Atenção Básica Municipal;
XVI –deixar, por qualquer forma, de integrar a equipe de apoiadores-vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde;
XVII –praticar falta grave no exercício de suas atribuições, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa;
XVIII–compõe equipes da estratégia saúde da família e que seja integrante do quadro funcional de organizações sociais responsáveis pela gestão plena ou compartilhada das unidades de saúde;
XIX – não cumprir o horário estabelecido para o funcionamento das unidades de saúde, bem como a carga horaria de trabalho designada a cada profissional.
XX –em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem prejuízos para o erário público;
Art. 13º.O valor relativo ao incentivo de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou indenização, bem como não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou para quaisquer fins.
Art.14º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para pagamento do incentivo a 01 de julho de 2023, em referência ao primeiro quadrimestre de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 16 de agosto de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO FINANCEIRO
|
PROFISSIONAIS |
QDE |
PADRAO OURO |
PADRÃO PRATA |
PADRAO BRONZE |
|
Agente comunitário de saúde |
30 |
R$ 11.610,00 |
R$ 9.675,00 |
R$ 7.740,00 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
10 |
R$ 1.935,00 |
R$ 1.290,00 |
R$ 1.290,00 |
|
Cirurgião Dentista |
5 |
R$ 3.225,00 |
R$ 2.580,00 |
R$ 1.935,00 |
|
Coordenador da Atenção Primaria |
1 |
R$ 1.290,00 |
R$ 1.290,00 |
R$ 1.290,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
1 |
R$ 645,00 |
R$ 645,00 |
R$ 645,00 |
|
Coordenador Sistema |
1 |
R$ 451,50 |
R$ 451,50 |
R$ 451,50 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
1 |
R$ 1.290,00 |
R$ 1.290,00 |
R$ 1.290,00 |
|
Agente/auxiliar administrativo (digitador) |
5 |
R$ 1.290,00 |
R$ 967,50 |
R$ 645,00 |
|
Enfermeiro ESF |
7 |
R$ 9.030,00 |
R$ 7.224,00 |
R$ 5.418,00 |
|
Medico ESF |
4 |
R$ 2.580,00 |
R$ 2.064,00 |
R$ 1.548,00 |
|
Recepcionista |
6 |
R$ 1.248,00 |
R$ 1.161,00 |
R$ 774,00 |
|
Técnico em enfermagem |
8 |
R$ 4.128,00 |
R$ 3.096,00 |
R$ 2.580,00 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
6 |
R$ 1.935,00 |
R$ 1.548,00 |
R$ 1.161,00 |
|
TOTAL |
85 |
R$ 40.657,50 |
R$ 34.182,00 |
R$ 26.767,50 |
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
|
PROFISSIONAIS |
VALOR BASE ISF |
100% REFERENTE AOS 7 INDICADORES PADRAO OURO |
VALOR DE INCENTIVO POR PROFISSIONAL PADRÃO OURO |
88,9% REFRENTE A 6 INDICADORES PADRAO PRATA |
VALOR DE INCENTIVO POR PROFISSIONAL PADRÃO PRATA |
78,7% REFERENTE A 5 INDICADORES PADRÃO BRONZE |
VALOR DE INCENTIVO PROFISSIONAL PADRÃO BRONZE |
|
Agente comunitário de saúde |
R$ 3.225,00 |
3% |
R$ 387,00 |
2,5% |
R$ 322,50 |
2% |
R$ 258,00 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
R$ 3.225,00 |
1,5% |
R$193,50 |
1% |
R$129,00 |
1% |
R$129,00 |
|
Cirurgião Dentista |
R$ 3.225,00 |
5% |
R$ 645,00 |
4% |
R$ 516,00 |
3% |
R$ 387,00 |
|
Coordenador da Atenção Primaria |
R$ 3.225,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
R$ 3.225,00 |
5% |
R$ 645,00 |
5% |
R$ 645,00 |
5% |
R$ 645,00 |
|
Coordenador Sistema |
R$ 3.225,00 |
3,5% |
R$ 451,50 |
3,5% |
R$ 451,50 |
3,5% |
R$ 451,50 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
R$ 3.225,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
|
Agente/auxiliar administrativo (digitador) |
R$ 3.225,00 |
2% |
R$ 258,00 |
1,5% |
R$193,50 |
1% |
R$ 129,00 |
|
Enfermeiro ESF |
R$ 3.225,00 |
10% |
R$ 1.290,00 |
8% |
R$ 1.032,00 |
6% |
R$ 774,00 |
|
Medico ESF |
R$ 3.225,00 |
5% |
R$ 645,00 |
4% |
R$ 516,00 |
3% |
R$ 387,00 |
|
Recepcionista |
R$ 3.225,00 |
2% |
R$ 258,00 |
1,5% |
R$193,50 |
1% |
R$ 129,00 |
|
Técnico/auxiliar em enfermagem |
R$ 3.225,00 |
4% |
R$ 516,00 |
3% |
R$ 387,00 |
2,5% |
R$ 322,50 |
|
Técnico/auxiliar em Saúde Bucal |
R$ 3.225,00 |
2,5% |
R$ 322,50 |
2% |
R$ 258,00 |
1,5% |
R$193,50 |
Exemplo de cálculo: Valor base (3.225,00) x (%) = (R$ *4/ MESES) = Total R$
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:9954F4BD