ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de janeiro de 2.025.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.

 

NAIARA CARNEITO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:996E3A33