ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001-GAB, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPICO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos municipal já previamente definidos por lei;

O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os dias de feriados e de pontos facultativos de 2023, no âmbito do Município de Ubajara, para cumprimento dos órgãos da Administração Púbica Municipal, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais.

Art. 2º - O calendário a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderá sofrer alterações com a inclusão ou exclusão de dias, caso ocorra disposição em contrário.

Art. 3º - Não se incluem no calendário, ora estabelecido neste Decreto, os serviços considerados essenciais, devendo estes funcionarem normalmente.

Parágrafo único – serão feriados municipais as seguintes datas:

I – 19 DE MARÇO (DIA DE SÃO JOSÉ – PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, CONFORME ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995);

II – 25 DE MARÇO (DATA MAGNA – DIA CONSAGRADO AO FIM DA ESCRAVIDÃO NO CEARÁ, EC DO ESTADO DO CEARÁ Nº 73/2011);

III – 11 DE ABRIL (DIA DE HOMENAGEM AO MONSENHOR FRANCISCO TERCÍSIO MELO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1156/2017);

IV – 24 DE AGOSTO (DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE UBJARA, CONFORME LEI Nº 1279/1915);

V – 04 DE OUTUBRO (DIA DE SÃO FRANCISCO – PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE UBJARA, CONFORME ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995);

VI – 31 DE DEZEMBRO (INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI Nº 1155/2017).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 02 de janeiro de 2023.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:998C8680