ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remidos os débitos de preços públicos cobrados dos permissionários feirantes de Nova Russas, pelo uso de área pública, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante todo o período de 2021.
Art. 2º Os contribuintes beneficiados por esta Lei que já tenham efetivado o pagamento, poderão solicitar, nos termos da legislação tributária municipal vigente, a compensação dos valores correspondentes.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de dezembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:99963A4B