ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA LEI N° 1083/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - A Lei n° 1083/2013, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6°...............................

 

I - Pessoa física, natural de Guaraciaba do Norte, comprovadamente residente no município, com atuação cultural há no mínimo 02 anos. (NR)

II – Revogado (NR)

III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural, em Guaraciaba do Norte há, no mínimo, dois (02) anos; (NR)

IV - .......................................

 

Art. 7°. Uma pessoa ou entidade poderá se cadastrar em mais de uma área ou segmento, porém, ao candidatar-se, só poderá concorrer em apenas um deles. (NR)

 

(...)

 

Art. 9°. Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada em prova documental junto à manifestação popular escrita, por no mínimo meio por cento do eleitorado municipal, contra pessoa ou entidade cadastrada, no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, para análise e tomada de decisão. (NR)

 

(...)

 

Art. 11. ........................................

I - ..........................................

a) ..........................................

b) ...........................................

c) Secretaria Municipal de Proteção Social: 01 representante; (NR)

d) .......................................

e) Secretaria de Administração: 01 representante; (NR)

II - ......................................

a) .........................................

b) .....................................

c) ............................................

d) Espaço Cultural Terreiros e Quintais de Afeto: 01 representante. (NR)

e) ...........................................

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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