ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
1.631 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.631 DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
1 – Assessoria Especial de Educação;
2 – Assessoria Administrativa;
3 – Assessoria de Planejamento;
4 – Assistência de Gabinete;
5 – Coordenadoria de Cultura;
5.1 – Núcleo de Educação Ambiental;
5.2 – Núcleo de Memória Histórica;
6 – Coordenadoria de Esportes;
6.1 – Núcleo de Arbitragem;
7 – Coordenadoria de Pesquisa;
8 – Coordenadoria de Projetos;
8.1 – Núcleo de Controle de Cadastros;
9 – Coordenadoria de Material e Patrimônio;
9.1 – Núcleo de Merenda Escolar;
10 – Diretor Escolar;
11 – Coordenador Pedagógico;
12 – Supervisor de Ensino;
13 – Secretário Escolar.
Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados de Secretário Escolar, integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as quantidades, símbolos, atribuições e remuneração constantes nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 3º. Os cargos comissionados acima mencionados são de livre nomeação e exoneração, atendido ao requisito mínimo exigido no anexo IV.
Art. 4º. Os anexos I, II, III e IV da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MAIO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SE |
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CARGO EM COMISSÃO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
SE1 |
22 |
ANEXO II
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
|
|
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
|
|
SE1 |
1.275,12 |
850,08 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
Secretariar unidades de ensino, por meio da execução de serviços burocráticos e administrativos, atendendo com cordialidade aos alunos, professores e comunidade em geral. Atender a demanda da secretaria de educação, atendendo telefonemas e direcionando ligações e recados, agendando horários de atendimento, realizando atas e registros, providenciando a documentação de alunos, professores, funcionários e ex-alunos, tais como históricos, declarações, atestados, requerimentos, ofícios, dentre outros, atendendo pais, alunos e a comunidade em geral, repassando recados aos alunos, providenciando a matrícula e/ou transferência de alunos. Secretariar os gestores da unidade escolar que atua, revendo todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor, apresentando a este, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados e despachados e assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares que forem expedidos, inclusive os diplomas e certificados. Preparar e secretariar reuniões, quando convocado pela direção. |
ANEXO IV
DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA INVESTIDURA
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CARGO |
FORMAÇÃO |
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SECRETÁRIO ESCOLAR
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Ensino médio completo e Curso Técnico em Secretaria Escolar, devidamente certificado por instituição autorizada. |
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:99A7FF5F