ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), objetivando a execução de obras de reforma e ampliação de praças.
Art. 2º. Para registro do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, fica criada no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, o seguinte projeto:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO |
452 – Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
0339 – Serviço de Parques e Jardins |
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PROJETO |
1.025 – Reforma e Ampliação das Praças Matriz e Dois Irmãos |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
600.000,00 |
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Art. 3º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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PROJETO/ATIVIDADE |
27.812.0621.1.023 – Construção da Praça da Juventude |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
300.000,00 |
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b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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PROJETO/ATIVIDADE |
15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
300.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:99AF04B7