ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2021, 13 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEI que está sendo construído no Bairro Vicente Farias, o qual passará a ser chamado de Mirian Feijó

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo dará o nome de MIRIAN FEIJÓ ao Centro de Educação Infantil – CEI, que está sendo construído no Bairro Vicente Farias, no Município de Paramoti – CE.

Art. 2º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá colocar uma placa, letreiro ou qualquer outra forma de identificação no prédio público para dar publicidade à população.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 13 de Julho de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021.


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:99B8A34F