ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 376, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE N°. 376, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, e Art. 88, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica criado nos termos desta Lei o Cargo de Agente de Contratação.

 

§ 1ª. O Agente de Contratação será designado pelo Presidente do Poder Legislativo, entre os servidores adstritos a Câmara Municipal, inclusive dentre os ocupantes de cargos de natureza comissionada.

 

§ 2ª. O servidor designado como agente de contratação do Poder Legislativo, fará jus a uma gratificação de função mensal no valor de 15% (quinze por cento) sobre os seu vencimento básico.

 

Art. 2º. As atribuições estão estabelecidos no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 06 de março de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Conduzir as licitações do Poder Legislativo, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:99BC79AF