ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 876/2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 765/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCIO GLEY NASCIMENTO SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, Estado do Ceará, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Política Municipal de Educação em Tempo Integral nas escolas públicas do Município de Barreira, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), a Lei complementar nº297, de 19 de dezembro de 2022, o Plano Municipal de Educação e demais normativas aplicáveis.

Art. 2º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões física, cognitiva, intelectual, emocional, social, cultural e ética.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:

I – ampliar as oportunidades de aprendizagem;

II – promover a formação integral dos estudantes;

III – elevar os indicadores de qualidade da educação;

IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – fortalecer a permanência e o sucesso escolar;

VI – fomentar a cultura, esporte, ciência, tecnologia e cidadania;

VII – promover a inclusão, equidade e justiça social;

VIII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 4º A Educação em Tempo Integral será organizada em jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, considerando o tempo de permanência do estudante em atividades escolares.

 

Art. 5º A jornada poderá ser organizada em turno único ou em jornada ampliada, conforme a realidade da unidade escolar.

Art. 6º O público-alvo da Educação em Tempo Integral compreende os estudantes regularmente matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A expansão das matrículas em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, considerando:

I – as metas do Plano Municipal de Educação;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira;

III – a infraestrutura física das unidades escolares;

IV – a disponibilidade de recursos humanos;

V – as necessidades educacionais identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º A ampliação será priorizada para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, podendo ser estendida progressivamente às demais etapas da Educação Básica.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará anualmente plano de expansão das matrículas em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º A Educação Infantil em Tempo Integral será ofertada observando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e os direitos de aprendizagem das crianças.

Art. 8º As instituições de Educação Infantil deverão assegurar:

I – espaços adequados ao desenvolvimento infantil;

II – alimentação escolar adequada;

III – momentos de repouso e recreação;

IV – acompanhamento pedagógico contínuo;

V – práticas educativas fundamentadas nas interações e brincadeiras;

VI – atendimento às necessidades específicas das crianças.

 

CAPÍTULO IV

DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 9º O Ensino Fundamental em Tempo Integral promoverá o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educativas, articulando a Formação Geral Básica e as atividades complementares previstas nesta Lei.

Art. 10. O currículo da Educação em Tempo Integral integrará a Formação Geral Básica e atividades complementares voltadas para:

I – cultura e artes;

II – esporte e lazer;

III – cultura digital e tecnologia;

IV – educação ambiental;

V – educação patrimonial;

VI – educação financeira;

VII – projeto de vida;

VIII – educação para as relações étnico-raciais;

IX – cultura afro-brasileira e indígena;

X – multiletramento em Língua Portuguesa e Matemática;

XI – cidadania e direitos humanos;

XII – empreendedorismo;

XIII – desenvolvimento socioemocional;

XIV – práticas eletivas e oficinas formativas voltadas ao desenvolvimento de habilidades artísticas, culturais, esportivas, comunicativas, tecnológicas e corporais.

Art. 10-A. As atividades eletivas constituem componente complementar da Educação em Tempo Integral e terão por finalidade ampliar as oportunidades de aprendizagem, o protagonismo estudantil e o desenvolvimento de talentos e habilidades específicas.

§ 1º As eletivas poderão ser ofertadas na forma de oficinas, projetos, clubes de aprendizagem ou outras estratégias pedagógicas compatíveis com a proposta curricular da rede municipal.

§ 2º As atividades eletivas poderão contemplar, entre outras:

I – violão;

II – flauta;

III – canto;

IV – coral;

V – oratória;

VI – teatro;

VII – dança;

VIII – forró;

IX – capoeira;

X – jiu-jitsu;

XI – artes visuais;

XII – práticas esportivas;

XIII – robótica e cultura digital;

XIV – educação midiática;

XV – iniciação científica;

XVI – educação ambiental;

XVII – empreendedorismo;

XVIII – outras atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades da comunidade escolar.

§ 3º A oferta das atividades eletivas observará:

I – os interesses e necessidades dos estudantes;

II – a disponibilidade de profissionais habilitados ou com comprovada experiência na área;

III – a infraestrutura e os recursos disponíveis nas unidades escolares;

IV – as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação para viabilizar a oferta das atividades eletivas previstas neste artigo, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 11. As escolas de Tempo Integral deverão possuir proposta pedagógica específica contemplando:

I – currículo integrado;

II – interdisciplinaridade;

III – metodologias ativas;

IV – avaliação contínua;

V – acompanhamento individual dos estudantes;

VI – participação das famílias;

VII – fortalecimento dos organismos colegiados.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 12. A Educação em Tempo Integral contará com:

I – núcleo gestor;

II – professores efetivos e temporários;

III – profissionais de apoio pedagógico;

IV – equipe multiprofissional;

V – profissionais especializados quando necessário.

Art. 13. Os profissionais envolvidos participarão de programas de formação continuada específicos para a Educação Integral.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 14. A gestão da Educação em Tempo Integral será democrática, participativa e transparente.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – planejar;

II – coordenar;

III – monitorar;

IV – avaliar;

V – expandir gradativamente a oferta;

VI – regulamentar o funcionamento das unidades de Tempo Integral.

Art. 16. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da presente Política.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

Art. 17. O Município promoverá investimentos para garantir:

I – ampliação e adequação dos espaços escolares;

II – aquisição de mobiliário;

III – aquisição de equipamentos tecnológicos;

IV – alimentação escolar;

V – transporte escolar;

VI – materiais pedagógicos.

Art. 18. Para execução desta Política, poderão ser firmados convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A Educação em Tempo Integral integra o Sistema Municipal de Ensino de Barreira.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Fundo Municipal de Educação, do FUNDEB e de recursos oriundos de programas federais e estaduais.

Art. 21. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura relativos à implantação e execução da Educação em Tempo Integral.

Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 765/2024.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR BENEDITO TORRES, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.

 

MARCIO GLEY NASCIMENTO SILVA

Prefeito Municipal de Barreira


Publicado por:
Mayane da Silva Castro
Código Identificador:99C0206F