ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 056/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 (domingo) será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, conforme o Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que diversos prédios e equipamentos públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação e o funcionamento das seções eleitorais, bem como que servidores públicos municipais poderão atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a organização, preparação, instalação e funcionamento das seções eleitorais, inclusive mediante disponibilização antecipada dos prédios públicos destinados à votação;

 

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa e o interesse público em conferir ampla publicidade às alterações excepcionais do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços e a adoção das providências necessárias à realização do pleito;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ponto facultativo o expediente do dia 05 de outubro do corrente ano, nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único - Os serviços essenciais, que em razão da tipicidade não admitem paralisação, funcionarão normalmente.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:99C62486