ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.935 DE 24 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 2.935 DE 24 DE MAIO DE 2018.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Proteção à Cidadania, e dispõe sobre as condições para a sua implantação pelo Município de Quixadá.

Art. 2º - Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania, coordenado pela Guarda Civil Municipal nos termos do artigo 3º da Lei 2.244 de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 3º - O Programa tem como objetivo prevenir atos e ações que venham a causar danos à comunidade, como também situações que possam colocar em risco o patrimônio e os bens públicos, auxiliando as instituições de segurança e/ou defesa social, em especial a Guarda Municipal.

Art. 4º - Para a prestação dos serviços auxiliares de defesa social, previstos no art. 2º desta Lei, serão removidos os vigias, das diversas Secretarias do Município, de ambos os sexos, em número de até 30, selecionado em processo interno.

Parágrafo Primeiro – Ficam inalteradas as atribuições inerentes ao cargo dos selecionados.

Parágrafo Segundo – O Programa de Proteção a Cidadania, será executado pelo Departamento Municipal de Administração de Bens e Serviços Públicos – DEMASP e acompanhado pela Guarda Municipal.

Art. 5º - Os critérios de escolha para a remoção dos Vigias obedecerão aos seguintes requisitos:

I - Haver concluído o ensino fundamental;

II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública;

IV - Estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais;

V - Ter reputação ilibada.

Art. 6º - A jornada de trabalho dos integrantes do Programa de Proteção à Cidadania deverá ser de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser cumprida no período diurno.

Parágrafo Único – Aos integrantes do Programa à Cidadania, será concedido gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser fixado por Decreto.

Art. 7º - É vedado aos integrantes do Programa de Proteção à Cidadania portar arma de fogo, ou outras letais, bem como utilizar quaisquer instrumentos que emitam descarga elétrica.

Art. 8º - Ao Município compete:

I - O custeio dos uniformes e fornecimento de equipamentos aos vigais participantes;

II - A capacitação dos Vigias;

III - Disponibilizar equipamentos de comunicações: transmissores/receptores;

IV - A cessão de viaturas para uso restritos, em serviço, dos Vigias;

V - Cumprir integralmente os termos do Programa;

Art. 9ª - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 24 dias do mês de maio de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito de Municipal de Quixadá


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:99DA44D0