ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 423/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 423/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2026, sendo introduzida no compêndio jurídico potiretamense e brasileiro como Lei Ordinária nº 423/2026, reconhecendo-a como válida e ordenando seu cumprimento por todos.PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA/CE, aos 01 (um) dia do mês de setembro de 2026.SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO
Prefeita MunicipalLEI Nº 423/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Potiretama - CE, em regime de colaboração com a União e o Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
X - Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XI - Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOSArt. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação - MEC;
III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - igualdade de oportunidades educacionais;
X - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução do objetivo 3 e das metas 3.a, 3.b e 3.c do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
III - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - assegurar o direito à alfabetização, a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Potiretama - CE;
V - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
VI - fomentar tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
VIII - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
IX - promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
X - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XI - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XII - incentivar a produção e a publicação de estudos científicos a partir de trabalhos de estudo de caso e de desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XIII - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XIV - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XV - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental;
XVI - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica;
XVII - desenvolver a consciência fonológica das crianças estudantes, favorecendo a percepção e a manipulação de sons, sílabas, rimas e palavras;
XVIII - ampliar o conhecimento das crianças estudantes sobre as letras do alfabeto, seus nomes, formas e correspondências sonoras;
XIX - favorecer a apropriação do sistema de escrita alfabética;
XX - desenvolver a capacidade de ler e escrever palavras, frases e pequenos textos;
XXI - estimular a leitura diária de diferentes gêneros textuais;
XXII - desenvolver estratégias de compreensão e interpretação de textos;
XXIII - ampliar o vocabulário e a capacidade de expressão oral dos estudantes;
XXIV - incentivar a produção de textos, considerando diferentes finalidades e situações comunicativas;
XXV - desenvolver a autonomia das crianças nas práticas de leitura e escrita;
XXVI - estimular o gosto e o interesse pela leitura, tornando o contato com os livros uma experiência prazerosa;
XXVII - utilizar jogos, brincadeiras, músicas, parlendas, histórias e demais atividades lúdicas como estratégias de alfabetização;
XXVIII - identificar e acompanhar os avanços e as dificuldades de cada estudante, planejando intervenções pedagógicas adequadas;
XXIX - promover práticas inclusivas que respeitem os diferentes ritmos e níveis de aprendizagem;
XXX - fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade no processo de alfabetização; e
XXXI - garantir que as crianças avancem na leitura e na escrita de forma significativa, contextualizada e contínua.Art. 5º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Potiretama - CE, composto pelas seguintes etapas: Infantil V, 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZESArt. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - participação das famílias no processo de alfabetização, por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária, por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII - valorização do professor alfabetizador.CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVOArt. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças na primeira infância;
II - alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;
III - alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - alunos da educação de jovens e adultos - EJA; e
V - jovens e adultos sem matrícula no ensino formal.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da educação infantil, em especial os da pré-escola (Infantil V);
II - professores atuantes nas turmas do 1º e 2º ano do ensino fundamental;
III - professores das diferentes modalidades de educação no Município;
IV - demais professores da educação básica;
V - gestores escolares;
VI - instituições de ensino;
VII - famílias; e
VIII - organizações da sociedade civil.CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃOArt. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - formação continuada para gestores e professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos, voltada para a alfabetização e o letramento;
III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, a literacia e a numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VI - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
VIII - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores, por meio do Programa de Formação para Gestores e Professores;
IX - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para o ensino e a aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
X - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XI - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas do Infantil V, 1º e 2º ano do ensino fundamental em unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
XIII - incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização; e
XIV - criação do Comitê Municipal da Alfabetização.§ 1º O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, regido por esta Lei, com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE.
§ 2º Fica instituída a realização anual do Seminário Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE, com abordagem de temáticas e proposição de atividades que fortaleçam a política de alfabetização.CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃOArt. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE, em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e com o Conselho Municipal de Educação - CME, elaborar, a cada quadriênio, o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE.Art. 11. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE terá a seguinte estrutura:
I - capa;
II - sumário;
III - apresentação;
IV - contextualização do Município;
V - diagnóstico situacional da alfabetização no Município;
VI - ações estratégicas, divididas em três eixos: gestão pedagógica, metodologias de ensino e práticas pedagógicas;
VII - monitoramento e avaliação do plano;
VIII - considerações finais; e
IX - referências.Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE executar o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE.Art. 13. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação - CME acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE.Art. 14. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Potiretama - CE terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano.CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃOArt. 15. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados, por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática; e
V - garantia da prática avaliativa como mecanismo obrigatório, com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças.CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.Art. 17. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Potiretama - CE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE.Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Potiretama - CE e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Potiretama - CE.Art. 20. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Potiretama - CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente Lei.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potiretama - CE, em 01 de Setembro de 2026.
SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO
Prefeita Municipal de Potiretama - CE
Publicado por:
Carlos Italo Soares Gomes
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