ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.006-2026

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.006-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, brasileira, viúva, inscrita no CPF n.º ***.851.243-**, EDUARDO BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.134.733-**. ERIK BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.867.123-**, ISABELY BARROSO DE MELO, brasileira, menor de idade, inscrito no CPF n.º ***.851.243-**, neste ato representada por sua genitora PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, todos na qualidade de esposa e filhos do ex-servidor FRANCISCO EDSON ALEXANDRINO DE MELO, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º ***.563.163-**, ex-servidor público municipal então exercente da função de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, então lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 200 horas mensais, matrícula n.º 00893380, com admissão em 15/05/2008, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 05/04/2026. A Pensão em referência será paga no valor total R$ 1.544,63 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de forma vitalícia à viúva e temporária aos filhos, a iniciar em 08/04/2026, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento

R$ 3.242,00

Insalubridade

R$ 1.296,80

Grat. Esp. Des. Campo – GEDEC

R$ 359,00

Quinquênio 15%

R$ 486,30

TOTAL REMUNERAÇÃO

R$ 5.384,10

Total de 100% das remunerações

R$ 594.965,40

Valor da Média

R$ 2.860,41

Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%)

R$ 1.716,25

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.716,25

 

Dessa forma, apresentando-se os requerentes para receberem o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

 

Dados do pensionista:

 

BENEFICIÁRIOS

PARENTESCO

NATUREZA DA PENSÃO

COTA (90% do valor do benefício de aposentadoria)

VALOR DA PENSÃO

Patrícia Damasceno Barroso

Cônjuge

Vitalícia

25%

R$ 386,16

Eduardo Barroso de Melo

Filho

Temporária

25%

R$ 386,16

Erik Barroso de Melo

Filho

Temporária

25%

R$ 386,16

Isabely Barroso De Melo

Filho

Temporária

25%

R$ 386,15

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO

R$ 1.544,63

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal e os ditames do art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019).

 

Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 28.04.001/2026, de 28/04/2026, publicado em 05/05/2026.

 

Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:99EE14FF