ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°999/2018
LEI MUNICIPAL N°999/2018 Jaguaretama/CE, 13 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Apoio à Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ BEZERRA FILHO, localizada na Comunidade de Cachoeira de Santana, zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2°. A unidade de saúde de que trata o artigo anterior será uma extensão da Unidade Básica de Saúde da Família de Tôco, a qual atuará em benefício dos moradores das comunidades a que está vinculada.
Art. 3°. Ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a adequação e adaptação do prédio, inclusive a fixação de placas indicativas e/ou aposição do nome aprovado.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de novembro de 2018; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:99EFDDE7