ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.999 de 17 de Fevereiro de 2020.
ALTERA a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de Maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério publico da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 12.84% (doze e oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2020, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 14 de Maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2020, observando-se exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
Anexo V a que se refere à lei 1.478 de 16 de Maio de 2008.
TABELA SALARIAL
CARGA HORÁRIA: 20/40 horas semanais
|
Cargo |
TABELA SALARIAL |
||||||
|
Referência |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
||||
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
||
|
Professor De Educação Básica |
1 |
1.447,90 |
2.895,80 |
1.679,56 |
3.359,13 |
1.881,10 |
3.762,23 |
|
2 |
1.484,09 |
2.968,18 |
1.721,55 |
3.443,12 |
1.928,13 |
3.856,27 |
|
|
3 |
1.521,19 |
3.042,38 |
1.764,59 |
3.529,19 |
1.976,34 |
3.952,71 |
|
|
4 |
1.559,24 |
3.118,48 |
1.808,71 |
3.617,41 |
2.025,74 |
4.051,50 |
|
|
5 |
1.598,22 |
3.196,45 |
1.853,92 |
3.707,85 |
2.076,39 |
4.152,79 |
|
|
6 |
1.638,17 |
3.276,26 |
1.900,27 |
3.800,55 |
2.128,30 |
4.256,62 |
|
|
7 |
1.679,13 |
3.358,26 |
1.947,78 |
3.895,57 |
2.181,51 |
4.363,01 |
|
|
8 |
1.721,10 |
3.442,19 |
1.996,47 |
3.992,94 |
2.236,04 |
4.472,08 |
|
|
9 |
1.764,11 |
3.528,24 |
2.046,38 |
4.092,77 |
2.291,94 |
4.583,89 |
|
|
10 |
1.808,23 |
3.616,46 |
2.097,56 |
4.195,12 |
2.349,24 |
4.698,49 |
|
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 de Fevereiro de 2020.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Kelton Bruno de Souza Rodrigues
Código Identificador:99F45589