ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2019, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTITUI O REGIME DE PAGAMENTO DE PLANTÃO DOBRADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de pagamento de plantão dobrado para os profissionais que trabalham no Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira, remunerado da seguinte forma:
I – Encontrar o valor do dia de trabalho: valor da remuneração dividido por 30, se encontra o valor do dia, para os servidores pagos mediante remuneração (vencimento + vantagens);
II – Encontrar o valor do dia de trabalho: valor do plantão, para os servidores pagos por plantão;
§1º Os valores acima descritos deverão ser pagos por plantão dado, conforme escala de trabalho.
§2º - Deduzir-se-á dos valores recebidos os encargos decorrentes dos impostos e previdência social, se incidentes.
Art. 2° - O regime de pagamento de plantão dobrado para os profissionais que trabalham no Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira, nas seguintes datas:
I – Véspera de Natal - 24/12 - (plantão noturno);
II – Dia de Natal - 25/12 - (plantão diurno);
III - Véspera de Réveillon - 31/12 - (plantão noturno);
IV – Dia de Ano Novo - 01/01 - (plantão diurno);
V – Semana Santa – sexta-feira santa - (plantão diurno e noturno);
VI – Semana Santa-domingo de páscoa-(plantão diurno e noturno);
VII - Carnaval – domingo - (plantão diurno e noturno);
VIII - Carnaval – terça-feira - (plantão diurno e noturno);
Art. 3° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuado os efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 23 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:9A006B57