ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica alteradoo Quadro II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com acriação eampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.

Art. 2º. - A remuneração do cargo de Chefe de Departamento de Coletas de Preços e Compras, passará a ser de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com a simbologia DAI-I, conforme quadro anexo a seguir.

Art. 3º. - Fica extinto o cargo de Motorista com símbolo DAI-I.

Art. 4º. - Fica concedido o reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do Anexo Único da presente Lei.

Art.5º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL N°. 1.264/2024

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.412,00

288,00

1.700,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.412,00

288,00

1.700,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

3.693,67

806,33

4.500,00

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

1.842,02

1.402,00

3.244,02

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.412,00

1.088,00

2.500,00

Agente de Contratação

DAI –I

01

2.058,10

1.941,90

4.000,00

Chefe de Almoxarifado e Patrimônio

DAI –II

01

1.412,00

588,00

2.000,00

Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras

DAI –II

01

1.412,00

1.388,00

2.800,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.412,00

1.388,00

2.800,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.412,00

1.388,00

2.800,00

 

Quadro II (continuação)

 

Cargo

Símbolo/Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Assessor de Relações Públicas e Comunicação

DAI –I

01

1.412,00

1.338,00

2.750,00

Assessor Parlamentar

DAI –I

01

1.588,00

1.412,00

3.000,00

Coordenador Financeiro

DAI –II

01

1.412,00

406,00

1.818,00

Coordenador de Acervo e Arquivo

DAI –I

01

1.412,00

406,00

1.818,00

Assessor Administrativo

DAI –IIB

04

1.412,00

288,00

1.700,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

06

1.412,00

406,00

1.818,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI –III

01

1.412,00

188,00

1.600,00


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:9A309185