ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 252/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1o. Os incisos III e IV, e § 1º, do Art. 20 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:

 

“Art. 20 (...)

 

III – Pertencentes a aposentados (a); viúvos (a); órfãos de menor de idade; ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente; quando nele residam e não possuam outro imóvel no Município, e que a renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;

 

IV – Os servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no Município e nele residam, e que sua renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;

(...)

 

§ 1º - A isenção condicionada será solicitada em requerimento por parte do interessado, que deverá apresenta - I a até o último dia da parcela única década exercício, juntamente com cópias de documentos comprobatórios que está apto a receber a isenção, atendendo as condições legais.”

 

Art. 2o. O inciso VIII do Art. 34 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:

“Art. 34. (...)

 

VIII – No resgate da enfiteuse, o valor pago, observado a Lei Civil;”

 

Art. 3º. O Art. 56 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:

 

“Art. 56 - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados por cada profissional o sócio que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei, constantes dos subitens 4.01, 4.02, 6.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.6, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 7.18,devidos anualmente e integrante da tabela II, deste Código.”

 

Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 58 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:

 

“Art. 58. (...)

 

Parágrafo único. Quando o sujeito passivo não dispuser das notas fiscais relativas aos materiais empregados na prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo, poderá ser deduzido do valor total da obra o percentual de 40% (sessenta por cento), sendo a base de cálculo do imposto formada pelos 60% (quarenta por cento) restante.”

 

Art. 5º. As alíneas “h” e “m” do inciso II do Art. 59 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:

 

“Art. 59. (...)

 

II – (...)

 

h) distribuidoras de matérias-primas e produtos industrializados;

(...)

m)boates, casas de show, bares, restaurantes eassemelhados;”

 

Art. 6º. Em decorrência de equívocos na Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, quanto a numeração das tabelas que compõem o seus anexos, e novas tabelas criadas, tais ficam assim numeradas:

 

I) Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II) Tabela II – Lista de Serviços;

III) Tabela III – Alvarás de Licenças para fins Diversos;

IV) Tabela IV – Licença para Construção de Obras relativas aos subitens 7.02e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 do Código (Canteiro De Obras);

V) Tabela V – Taxa de Fiscalização de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

VI) Tabela VI – Taxa de Expediente;

VII)Tabela VII - Alvará Sanitário - Faixa de Valores, o qual faz parte da presente Lei (Anexo II), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.

 

§ 1º. A Tabela I fica assim subdividida:

 

I – Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Tabela I.1. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos do Terreno;

III – Tabela I.2. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos da Edificação;

IV – Tabela I.3 – Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de Terreno, o qual faz parte da presente Lei (Anexo I), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.

 

§ 2º. A Tabela II, quanto a ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ALÍQUOTA (%) fica estabelecida no patamar de 5% para todos os seus itens.

 

§ 3º. A Tabela II, quanto a TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, fica estabelecido o valor em UFIRM/ANUAL, no patamar de 60,00.

 

§ 4º. A Tabela II, quanto a ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, fica totalmente revogado os seus termos.

 

§ 5º. A Tabela IV fica alterada a coluna do valor em R$ para UFIRM.

 

§ 6º. A Tabela V fica com a seguinte redação:

 

TABELAV

ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO

 

Atividades comerciais, industriais, agropecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construído do imóvel, conforme discriminação abaixo.

 

ITEM – FAIXA

ÁREA EM M²

EM UFIRM

01

De De 0 a 25m²

15,00

02

De De 26 a 40m²

18,00

03

De De 41 a 55m²

21,00

04

De De 56 a 70m²

24,00

05

De De 71 a 85m²

27,00

06

De De 85 a 100m²

30,00

07

De Por cada 5m² ou fração, acrescido ao item06

1,98

 

Art. 7o. Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei no252/2017 e suas respectivas alterações.

 

Art. 8º.Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Art. 9º.Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2019 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAUJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II

 

TABELA VII - ALVARÁ SANITÁRIO- FAIXA DE VALORES

COD.

DESCRIÇÃO

TIPO DE ESTABELECIMENTO

-

A

B

C

01

FAIXA 01

ACADEMIAS

 

13

17

21

02

FAIXA 02

ARMAZÉNS DE ESTIVAS E BEBIDAS

 

13

17

21

03

FAIXA 03

BANCOS DE SANGUE

55

 

 

 

04

FAIXA 04

BARES E BOTEQUINS

13

 

 

 

05

FAIXA 05

BORRACHARIAS

9

 

 

 

06

FAIXA 06

CASAS VETERINÁRIAS

21

 

 

 

07

FAIXA 07

COMÉRCIO DE ALIMENTOS- CHURRASCARIAS

 

13

17

21

08

FAIXA 08

SORVETERIA

15

 

 

 

09

FAIXA 09

COMÉRCIO DE ALIMENTOS- MERCEARIAS

15

 

 

 

10

FAIXA 10

COMÉRCIO DE ALIMENTOS- PADARIAS

 

15

19

23

11

FAIXA 11

COMÉRCIO DE ALIMENTOS-MERCANTIS

 

15

19

23

12

FAIXA 12

COMÉCIO DE AGROTÓXICOS

 

 

 

 

13

FAIXA 13

COMÉRCIO DE ALIMENTOS-LANCHONETES

14

 

 

 

14

FAIXA 14

CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA

37

 

 

 

 

15

FAIXA 15

CLÍNICAS MÉDICAS

21

 

 

 

16

FAIXA 16

CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS

25

 

 

 

17

FAIXA 17

CURTUMES

8

 

 

 

18

FAIXA 18

CLÍNICAS RADIOLÓGICAS

40

 

 

 

19

FAIXA 19

DEPÓSITO DE ALIMENTOS

13

 

 

 

20

FAIXA 20

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

15

 

 

 

21

FAIXA 21

FARMÁRCIAS COM VENDA DE MED. ESPECIAIS

30

 

 

 

22

FAIXA 22

FARMÁRCIAS SEMVENDA DE MED. ESPECIAIS

35

 

 

 

23

FAIXA 23

FRIGORÍFICOS

 

12

15

20

24

FAIXA 24

HOSPITAIS/CASAS DE SAÚDE/MATERNIDADES

51

 

 

 

25

FAIXA 25

HOTÉIS

40

 

 

 

26

FAIXA 26

INSTITUTO DE BELEZA

11

 

 

 

27

FAIXA 27

IND. DE ALIMENTOS

30

 

 

 

28

FAIXA 28

IND. E COMÉRCIO DE ARROZ

30

 

 

 

29

FAIXA 29

IND. E COMÉRCIO DE LATICINIOS EDERIVADOS

30

 

 

 

30

FAIXA 30

LABORATÓRIO DE ANÁLISE E CLINICAS

40

 

 

 

 

31

FAIXA 31

PRÓTESES LABORATÓRIO DE ODONTOLÓGICAS

16

 

 

 

32

FAIXA 32

PRÓTESES LABORATÓRIO DENTÁRIAS

17

 

 

 

33

FAIXA 33

LAVANDERIA

17

 

 

 

34

FAIXA 34

MOTÉIS

27

 

 

 

35

FAIXA 35

ÓTICAS

15

 

 

 

36

FAIXA 36

PEIXARIAS

16

 

 

 

37

FAIXA 37

PIZZARIAS

21

 

 

 

38

FAIXA 38

POSTO DE MEDICAMENTOS

29

 

 

 

39

FAIXA 39

POSTO DE COMBUSTÍVEIS

30

 

 

 

40

FAIXA 40

POUSADAS

17


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9A3276A7