ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 252/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1o. Os incisos III e IV, e § 1º, do Art. 20 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:
“Art. 20 (...)
III – Pertencentes a aposentados (a); viúvos (a); órfãos de menor de idade; ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente; quando nele residam e não possuam outro imóvel no Município, e que a renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;
IV – Os servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no Município e nele residam, e que sua renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;
(...)
§ 1º - A isenção condicionada será solicitada em requerimento por parte do interessado, que deverá apresenta - I a até o último dia da parcela única década exercício, juntamente com cópias de documentos comprobatórios que está apto a receber a isenção, atendendo as condições legais.”
Art. 2o. O inciso VIII do Art. 34 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
VIII – No resgate da enfiteuse, o valor pago, observado a Lei Civil;”
Art. 3º. O Art. 56 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 56 - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados por cada profissional o sócio que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei, constantes dos subitens 4.01, 4.02, 6.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.6, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 7.18,devidos anualmente e integrante da tabela II, deste Código.”
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 58 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 58. (...)
Parágrafo único. Quando o sujeito passivo não dispuser das notas fiscais relativas aos materiais empregados na prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo, poderá ser deduzido do valor total da obra o percentual de 40% (sessenta por cento), sendo a base de cálculo do imposto formada pelos 60% (quarenta por cento) restante.”
Art. 5º. As alíneas “h” e “m” do inciso II do Art. 59 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:
“Art. 59. (...)
II – (...)
h) distribuidoras de matérias-primas e produtos industrializados;
(...)
m)boates, casas de show, bares, restaurantes eassemelhados;”
Art. 6º. Em decorrência de equívocos na Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, quanto a numeração das tabelas que compõem o seus anexos, e novas tabelas criadas, tais ficam assim numeradas:
I) Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II) Tabela II – Lista de Serviços;
III) Tabela III – Alvarás de Licenças para fins Diversos;
IV) Tabela IV – Licença para Construção de Obras relativas aos subitens 7.02e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 do Código (Canteiro De Obras);
V) Tabela V – Taxa de Fiscalização de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
VI) Tabela VI – Taxa de Expediente;
VII)Tabela VII - Alvará Sanitário - Faixa de Valores, o qual faz parte da presente Lei (Anexo II), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.
§ 1º. A Tabela I fica assim subdividida:
I – Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Tabela I.1. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos do Terreno;
III – Tabela I.2. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos da Edificação;
IV – Tabela I.3 – Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de Terreno, o qual faz parte da presente Lei (Anexo I), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.
§ 2º. A Tabela II, quanto a ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ALÍQUOTA (%) fica estabelecida no patamar de 5% para todos os seus itens.
§ 3º. A Tabela II, quanto a TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, fica estabelecido o valor em UFIRM/ANUAL, no patamar de 60,00.
§ 4º. A Tabela II, quanto a ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, fica totalmente revogado os seus termos.
§ 5º. A Tabela IV fica alterada a coluna do valor em R$ para UFIRM.
§ 6º. A Tabela V fica com a seguinte redação:
TABELAV
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, industriais, agropecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construído do imóvel, conforme discriminação abaixo.
|
ITEM – FAIXA |
ÁREA EM M² |
EM UFIRM |
|
01 |
De De 0 a 25m² |
15,00 |
|
02 |
De De 26 a 40m² |
18,00 |
|
03 |
De De 41 a 55m² |
21,00 |
|
04 |
De De 56 a 70m² |
24,00 |
|
05 |
De De 71 a 85m² |
27,00 |
|
06 |
De De 85 a 100m² |
30,00 |
|
07 |
De Por cada 5m² ou fração, acrescido ao item06 |
1,98 |
Art. 7o. Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei no252/2017 e suas respectivas alterações.
Art. 8º.Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 9º.Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2019 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
|
TABELA VII - ALVARÁ SANITÁRIO- FAIXA DE VALORES |
||||||
|
COD. |
DESCRIÇÃO |
TIPO DE ESTABELECIMENTO |
- |
A |
B |
C |
|
01 |
FAIXA 01 |
ACADEMIAS |
|
13 |
17 |
21 |
|
02 |
FAIXA 02 |
ARMAZÉNS DE ESTIVAS E BEBIDAS |
|
13 |
17 |
21 |
|
03 |
FAIXA 03 |
BANCOS DE SANGUE |
55 |
|
|
|
|
04 |
FAIXA 04 |
BARES E BOTEQUINS |
13 |
|
|
|
|
05 |
FAIXA 05 |
BORRACHARIAS |
9 |
|
|
|
|
06 |
FAIXA 06 |
CASAS VETERINÁRIAS |
21 |
|
|
|
|
07 |
FAIXA 07 |
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- CHURRASCARIAS |
|
13 |
17 |
21 |
|
08 |
FAIXA 08 |
SORVETERIA |
15 |
|
|
|
|
09 |
FAIXA 09 |
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- MERCEARIAS |
15 |
|
|
|
|
10 |
FAIXA 10 |
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- PADARIAS |
|
15 |
19 |
23 |
|
11 |
FAIXA 11 |
COMÉRCIO DE ALIMENTOS-MERCANTIS |
|
15 |
19 |
23 |
|
12 |
FAIXA 12 |
COMÉCIO DE AGROTÓXICOS |
|
|
|
|
|
13 |
FAIXA 13 |
COMÉRCIO DE ALIMENTOS-LANCHONETES |
14 |
|
|
|
|
14 |
FAIXA 14 |
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA |
37 |
|
|
|
|
15 |
FAIXA 15 |
CLÍNICAS MÉDICAS |
21 |
|
|
|
|
16 |
FAIXA 16 |
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS |
25 |
|
|
|
|
17 |
FAIXA 17 |
CURTUMES |
8 |
|
|
|
|
18 |
FAIXA 18 |
CLÍNICAS RADIOLÓGICAS |
40 |
|
|
|
|
19 |
FAIXA 19 |
DEPÓSITO DE ALIMENTOS |
13 |
|
|
|
|
20 |
FAIXA 20 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
15 |
|
|
|
|
21 |
FAIXA 21 |
FARMÁRCIAS COM VENDA DE MED. ESPECIAIS |
30 |
|
|
|
|
22 |
FAIXA 22 |
FARMÁRCIAS SEMVENDA DE MED. ESPECIAIS |
35 |
|
|
|
|
23 |
FAIXA 23 |
FRIGORÍFICOS |
|
12 |
15 |
20 |
|
24 |
FAIXA 24 |
HOSPITAIS/CASAS DE SAÚDE/MATERNIDADES |
51 |
|
|
|
|
25 |
FAIXA 25 |
HOTÉIS |
40 |
|
|
|
|
26 |
FAIXA 26 |
INSTITUTO DE BELEZA |
11 |
|
|
|
|
27 |
FAIXA 27 |
IND. DE ALIMENTOS |
30 |
|
|
|
|
28 |
FAIXA 28 |
IND. E COMÉRCIO DE ARROZ |
30 |
|
|
|
|
29 |
FAIXA 29 |
IND. E COMÉRCIO DE LATICINIOS EDERIVADOS |
30 |
|
|
|
|
30 |
FAIXA 30 |
LABORATÓRIO DE ANÁLISE E CLINICAS |
40 |
|
|
|
|
31 |
FAIXA 31 |
PRÓTESES LABORATÓRIO DE ODONTOLÓGICAS |
16 |
|
|
|
|
32 |
FAIXA 32 |
PRÓTESES LABORATÓRIO DENTÁRIAS |
17 |
|
|
|
|
33 |
FAIXA 33 |
LAVANDERIA |
17 |
|
|
|
|
34 |
FAIXA 34 |
MOTÉIS |
27 |
|
|
|
|
35 |
FAIXA 35 |
ÓTICAS |
15 |
|
|
|
|
36 |
FAIXA 36 |
PEIXARIAS |
16 |
|
|
|
|
37 |
FAIXA 37 |
PIZZARIAS |
21 |
|
|
|
|
38 |
FAIXA 38 |
POSTO DE MEDICAMENTOS |
29 |
|
|
|
|
39 |
FAIXA 39 |
POSTO DE COMBUSTÍVEIS |
30 |
|
|
|
|
40 |
FAIXA 40 |
POUSADAS |
17 |
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9A3276A7