ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO JULIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), em consonância com o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, área inerente ao entorno da Lagoa do Julião, localizada no perímetro urbano do Município de Iguatu, Estado do Ceará, tendo como finalidade o amortecimento de cheias e a possibilidade de um meio ambiente mais saudável dentro da zona urbana da cidade de Iguatu, com áreas verdes e espaços destinados para que o esporte e o lazer sejam praticados pela comunidade de forma sustentável.
Parágrafo único. A área de proteção ambiental descrita no caput será denominada “Área de Proteção Ambiental Lagoa do Julião – APA LAGOA DO JULIÃO”.
Art. 2º - A APA LAGOA DO JULIÃO possui área de 327 ha (trezentos e vinte e sete hectares), localizada em quase sua totalidade na zona urbana do Distrito Sede do Município de Iguatu, com elevado grau de ocupação humana, e é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos e culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar da população local.
§ 1º - A delimitação da APA LAGOA DO JULIÃO dar-se-á pelos seguintes pontos de referência: partindo do ponto P1, no encontro do eixo das vias públicas Avenida Sabino Antunes com a Avenida Rotary Club de Iguatu (Av. do Contorno), seguindo daí na direção Norte em direção ao eixo da Rua Diácono Antônio Leite (limite APA Lagoa da Bastiana), continuando na direção Norte pelo eixo da mesma via até o cruzamento com o eixo da Avenida Dr. Alberico Mendonça (Av. dos Cajueiros), seguindo pelo eixo desta via no sentido Oeste até o cruzamento com a Av. Rotary Club de Iguatu (Av. do Contorno), seguindo pelo eixo desta na direção Sul, até o cruzamento com o eixo da Avenida João Paulino, daí segue na direção Oeste paralelo a Linha Férrea mantendo uma distância da mesma de 150 metros, até o ponto de coordenadas N 9299693.6876 E 461849.94, segue em linha reta, na direção Sul por um alinhamento de 300,00 metros até o ponto de coordenadas 461667.1030 N 9299455.84 E 461667.10, daí seguindo na direção Leste paralelo a Linha Férrea mantendo uma distância de 150,00 metros até o ponto de coordenadas N 9298722.07 E462621.57, seguindo daí na direção Sudeste por uma linha reta até o ponto de coordenadas N 9297982.71 E 462747.5108, seguindo daí na direção Leste até o vértice Sudoeste do Loteamento Mirante Verde, seguindo daí na direção Leste por uma linha reta até o ponto de coordenadas 463561.8027 N 9296724.69 E 463561.80 e por fim seguindo daí na direção Leste até o ponto inicial P1.
§ 2º - São partes integrantes da presente Lei o memorial descritivo e as plantas baixas constantes nos Anexos I e II, instrumentos de georreferenciamento da APA LAGOA DO JULIÃO, como meio de determinar sua exata posição geográfica.
Art. 3º - Os objetivos precípuos da criação da APA LAGOA DO JULIÃO são:
I – Proteger o solo, a fauna e a flora;
II - proteger e recuperar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
III - promover a recuperação das áreas degradadas;
IV - promover a regularização das ocupações de entorno;
V - promover e estimular programas de educação ambiental;
VI - promover o uso sustentável do recurso hídrico;
VII - promover a ampliação de espaços de lazer, esporte e cultura;
VIII - promover atividades econômicas compatíveis com a qualidade ambiental desejável para a região.
Art. 4º - Fica instituída como Área de Preservação Permanente da Lagoa do Julião (APP), dentro da APA mencionada no artigo 1º desta Lei, área constituída de 68,54 ha (sessenta e oito hectares e cinquenta e quatro ares), com perímetro de 8.112,41 m (oito mil, cento e doze metros e quarenta e um centímetros), iniciando-se no vértice V01 de coordenadas N 9.298.377,9853 e E 463.019,5788, obtidos através da cota máxima da sangria estabelecida em 213,50 m (duzentos e treze metros e cinquenta centímetros), fixando seu limite de cheia máxima, tudo conforme o Anexo lIl da presente Lei.
§ 1º - A área de preservação permanente no entorno da Lagoa do Julião obedece às diretrizes constantes no inciso II, do artigo 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 22 de maio de 2012.
§ 2º - Institui, como área contígua à APP da Lagoa do Julião, nos termos da Lei Municipal nº 1659/2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as faixas marginais de 15 m (quinze metros) a partir da aludida área de preservação ambiental, que deverá funcionar como área de transição.
Art. 5º - A APA LAGOA DO JULIÃO disporá de um Conselho responsável por sua administração, a ser instituído pelo chefe do Poder Executivo Municipal, composto, paritariamente, por representantes de órgãos do Poder Público Municipal, de organizações da sociedade civil e da população residente.
§ 1º - A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, a Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade e o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, são membros permanentes do Conselho de Administração da APA LAGOA DO JULIÃO, cabendo-lhes a fiscalização e participação nas deliberações do Conselho.
§ 2º - A participação da Sociedade Civil e da população residente se dará mediante edital de convocação, cuja escolha será feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os habilitados.
§ 3º - A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal terá um prazo de 3 (três) meses para constituir o Comitê Gestor.
Art. 6º - Serão adotados para a APA LAGOA DO JULIÃO os índices urbanísticos e as atividades de uso permitidos na Zona de Expansão Urbana (ZEU) 03, especificadas na Lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), com as seguintes restrições e observações ao uso:
I - implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar a qualidade das águas superficiais e/ou subterrâneas;
II - todas as atividades a serem realizadas dentro da APA LAGOA DO JULIÃO, devem passar pelo processo de licenciamento ou autorização ambiental;
III - a autorização expedida pelo Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, para atividades e construções dentro da APA LAGOA DO JULIÃO, não exime a necessidade de autorizações das esferas de governo estadual e/ou federal, quando assim exigidas;
IV - para construção ou regularização de imóvel dentro da APA LAGOA DO JULIÃO é necessária a apresentação de sistema de tratamento de efluentes com, no mínimo, fossa e sumidouro.
Art. 7º - São proibidos, ainda, na APA LAGOA DO JULIÃO:
I - Qualquer tipo de caça e a pesca predatória;
II – Implantação de atividades que possam ameaçar a fauna silvestre e a sobrevivência das espécies ali existentes.
III - o despejo direto de qualquer efluente, seja doméstico ou comercial;
IV - atividades que provoquem erosões ou assoreamento da Lagoa do Julião;
Art. 8º - Deve ser apresentado em um prazo máximo de 5 (cinco) anos o Plano de Manejo da APA LAGOA DO JULIÃO, a fim de garantir a gestão da área, bem como a existência de compensações ambientais para as atividades licenciadas dentro da APA, mantendo, assim, sua sustentabilidade.
Art. 9º - É facultada a realização de convênios entre o Poder Público Municipal e outras entidades públicas e privadas, com o objetivo de fiscalização das atividades no interior da APA LAGOA DO JULIÃO.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, caso necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE SETEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DA APA LAGOA DO JULIÃO
(LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice mais ao norte deste, de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; situado no limite da faixa de domínio da APP; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 97°55'55" e 0,376 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 108°23'11" e 0,411 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 119°29'07" e 1,226 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 130°08'50" e 2,436 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 138°15'56" e 3,025 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 148°12'38" e 8,084
m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 158°18'34" e 21,916 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 118°29'25" e 20,137 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 103°58'42" e 13,326 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 98°07'48" e 29,721 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 101°05'56" e 13,078 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 107°28'21" e 23,319 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 112°47'10" e 10,482 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 116°20'01" e 11,261 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 117°37'14" e 27,152 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 112°43'02" e 26,959 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 112°22'00" e 24,021 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 115°06'50" e 11,153 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 119°25'18" e 9,614 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 125°23'38" e 6,346 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 133°41'28" e 7,584 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 144°22'22" e 7,000 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 153°58'15" e 5,634 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 161°02'03" e 4,421 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 167°15'07" e 7,667 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 172°45'38" e 7,482 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 179°00'40" e 17,769 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 184°23'33" e 18,766 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 186°52'15" e 14,985 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 191°13'50" e 6,318 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 190°29'36" e 21,633 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 153°49'20" e 13,036 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 122°28'18" e 24,663 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 124°14'17" e 3,230 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 130°28'46" e 3,128 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 137°59'45" e 1,701 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 147°26'25" e 3,246 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 157°58'26" e 18,441 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 110°14'51" e 25,584 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 105°47'06" e 8,107 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 97°10'02" e 8,537 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 91°19'31" e 14,604 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 88°13'47" e 16,510 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 76°26'40" e 14,463 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 72°44'34" e 21,864 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 70°12'33" e 18,658 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 65°49'04" e 30,280 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 71°38'21" e 8,807 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 75°52'56" e 25,288 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 51°26'41" e 15,301 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 9°35'29" e 17,928 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 337°59'34" e 22,794 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 326°46'02" e 11,816 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 320°48'05" e 30,982 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 316°38'16" e 60,158 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 316°45'20" e 14,840 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 319°52'22" e 4,982 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 326°12'48" e 2,073 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 337°17'51" e 2,179 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 168°16'57" e 0,836 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 358°39'04" e 0,144 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 13°46'51" e 0,120 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 33°48'33" e 0,107 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 55°21'41" e 0,109 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 73°16'59" e 0,124 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 265°59'07" e 1,030 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 99°08'18" e 1,803 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 114°03'56" e 3,782 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 123°25'16" e 50,907 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 125°14'39" e 43,156 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 127°26'29" e 46,814 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 128°37'12" e 49,036 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 131°06'57" e 45,801 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 129°37'35" e 46,147 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 132°30'16" e 44,435 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 136°09'10" e 11,489 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 139°13'04" e 15,302 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 142°45'44" e 4,482 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 153°14'39" e 6,780 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 143°52'51" e 23,072 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 143°29'08" e 32,221 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 142°31'42" e 37,791 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 140°46'32" e 41,691 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 138°16'21" e 39,942 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 134°44'43" e 48,470 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 129°43'18" e 46,081 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 122°11'12" e 21,406 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 113°26'38" e 23,745 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 102°26'13" e 22,944 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 91°18'00" e 25,599 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 86°09'04" e 40,262 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 102°17'56" e 3,318 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 110°50'25" e 32,030 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 110°07'08" e 61,690 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 106°22'21" e 52,352 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 102°14'39" e 51,949 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 97°46'40" e 42,316 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 95°06'43" e 98,765 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 97°09'54" e 115,480 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 96°11'11" e 90,405 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 93°45'56" e 87,793 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 93°57'12" e 49,559 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 97°27'42" e 43,728 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 102°35'21" e 15,505 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 108°44'59" e 19,250 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 115°13'57" e 14,283 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 117°34'09" e 15,480 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 106°08'09" e 6,109 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 75°42'42" e 2,143 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 43°25'35" e 2,271 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 20°25'22" e 3,117 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 5°08'33" e 10,304 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 357°21'14" e 64,028 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 0°38'36" e 34,048 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 9°09'17" e 32,258 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 24°12'08" e 15,639 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 41°57'11" e 10,192 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 62°34'52" e 10,085 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 82°26'08" e 8,531 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 98°09'21" e 10,322 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 111°45'59" e 9,330 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 125°46'15" e 5,686 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 140°27'49" e 5,655 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 155°37'21" e 4,997 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 171°01'31" e 7,990 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 185°04'07" e 9,605 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 196°28'44" e 18,927 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 203°48'37" e 30,765 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 204°27'03" e 34,635 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 198°31'29" e 31,672 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 185°31'04" e 19,125 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 174°09'06" e 18,755 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 160°48'01" e 28,948 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 149°50'38" e 22,330 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 144°43'50" e 47,629 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 148°00'05" e 16,332 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 153°53'32" e 14,237 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 160°35'13" e 10,457 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 169°38'49" e 9,961 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 179°26'16" e 10,988 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 188°54'21" e 10,204 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 197°22'05" e 9,509 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 206°12'00" e 10,743 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 215°05'41" e 18,390 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 225°34'18" e 19,547 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 234°50'23" e 22,692 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 243°01'27" e 25,168 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 246°57'26" e 40,023 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 243°25'55" e 15,192 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 233°11'50" e 15,536 m até vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 216°19'38" e 8,293 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 191°56'25" e 8,198 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 163°29'58" e 33,135 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 172°12'29" e 9,498 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 183°59'01" e 8,313 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 199°00'16" e 4,342 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 214°59'37" e 2,465 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 231°41'15" e 5,757 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 242°20'23" e 14,391 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 231°55'00" e 20,209 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 226°00'39" e 20,154 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 214°27'37" e 37,471 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 209°24'31" e 35,171 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 202°59'40" e 79,938 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 203°14'22" e 27,344 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 207°50'46" e 27,405 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 204°12'05" e 19,323 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 196°34'11" e 26,824 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 203°11'39" e 12,343 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 213°21'36" e 70,548 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 217°55'22" e 58,565 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 203°19'07" e 22,215 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 176°40'54" e 25,509 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 164°15'05" e 31,465 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 158°40'29" e 77,276 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 163°00'50" e 33,200 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 175°51'41" e 11,742 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 196°04'05" e 7,449 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 215°05'10" e 0,713 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 228°22'31" e 1,189 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 242°10'01" e 2,261 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 256°19'20" e 1,198 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 271°48'03" e 3,920 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 288°28'22" e 5,113 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 303°15'48" e 8,571 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 314°50'03" e 14,091 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 324°59'05" e 89,278 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 214°39'08" e 56,845 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 224°25'59" e 11,650 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 232°35'56" e 16,352 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 244°59'04" e 15,714 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 257°45'41" e 15,387 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 270°03'55" e 16,213 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 282°18'46" e 12,681 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 296°18'24" e 13,495 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 312°16'04" e 9,821 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 326°03'11" e 7,296 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 338°31'34" e 7,885 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 351°40'02" e 6,781 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 5°43'35" e 6,072 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 19°35'18" e 4,652 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 33°46'58" e 6,818 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 48°12'35" e 6,838 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 60°28'28" e 28,645 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 6°47'53" e 36,578 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 358°36'20" e 22,702 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 353°54'47" e 54,036 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 349°12'43" e 22,205 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 355°43'18" e 47,901 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 354°07'58" e 50,101 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 352°01'20" e 97,556 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 349°39'47" e 15,092 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 341°22'16" e 17,986 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 327°08'57" e 22,886 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 319°01'08" e 25,781 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 323°19'11" e 8,829 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 337°29'06" e 3,626 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 354°13'44" e 10,035 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 359°11'49" e 14,598 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 3°05'46" e 32,795 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 11°57'49" e 15,950 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 23°35'59" e 18,203 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 35°49'55" e 15,504 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 46°19'59" e 13,341 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 52°27'05" e 24,210 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 34°57'46" e 32,640 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 39°14'35" e 16,173 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 47°05'19" e 18,461 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 57°59'27" e 16,214 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 67°50'36" e 41,239 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 63°40'23" e 23,152 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 60°49'21" e 15,325 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 54°18'13" e 20,028 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 17°50'09" e 20,044 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 11°26'45" e 11,120 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 8°41'00" e 16,703 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 352°40'25" e 61,492 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 345°01'00" e 29,106 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 336°18'16" e 28,918 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 327°45'15" e 19,903 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 315°05'59" e 20,905 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 301°06'06" e 21,520 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 292°06'29" e 26,923 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 284°44'45" e 83,207 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 285°40'39" e 25,746 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 288°10'16" e 33,183 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 266°31'14" e 55,764 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 255°59'52" e 23,819 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 257°28'33" e 25,696 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 262°50'29" e 29,664 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 256°38'40" e 22,561 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 272°39'17" e 19,918 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 263°28'22" e 23,516 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 257°48'34" e 28,299 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 240°41'09" e 25,962 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 247°21'09" e 31,799 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 217°00'14" e 50,194 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 146°08'34" e 49,673 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 151°51'18" e 11,251 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 166°44'37" e 3,239 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 175°30'49" e 17,325 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 142°29'28" e 35,465 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 153°53'51" e 10,976 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 172°51'19" e 17,734 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 180°19'25" e 71,305 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 176°24'21" e 8,374 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 198°50'45" e 3,915 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 221°17'01" e 12,890 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 239°39'17" e 13,072 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 255°43'21" e 16,216 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 268°06'37" e 18,495 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 276°17'23" e 39,321 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 281°51'04" e 39,395 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 289°55'48" e 19,948 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 305°42'40" e 15,627 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 326°47'10" e 8,061 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 346°23'39" e 12,777 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 355°28'40" e 18,012 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 2°24'27" e 40,031 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 10°32'34" e 55,414 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 348°17'21" e 8,081 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 317°38'44" e 9,764 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 297°43'25" e 15,012 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 288°41'36" e 46,913 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 289°35'31" e 12,535 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 297°45'45" e 6,754 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 315°40'37" e 3,130 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 57°36'14" e 19,230 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 41°47'40" e 14,531 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 7°42'16" e 7,584 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 277°56'35" e 19,016 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 251°22'45" e 20,644 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 260°23'07" e 49,811 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 263°19'33" e 25,620 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 265°45'50" e 95,059 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 269°09'39" e 57,436 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 274°34'32" e 45,738 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 281°49'43" e 19,301 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 291°10'54" e 16,740 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 307°10'20" e 15,559 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 323°15'28" e 7,723 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 334°01'16" e 10,950 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 339°39'21" e 32,684 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 332°12'26" e 20,902 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 328°26'31" e 143,331 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 317°27'07" e 16,155 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 303°35'51" e 14,447 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 282°20'54" e 17,426 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 262°27'53" e 26,762 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 270°13'24" e 5,286 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 280°16'41" e 19,029 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 283°49'19" e 8,976 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 291°41'03" e 5,783 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m eE 463.019,5788m; 302°39'11" e 0,080 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 314°25'04" e 3,104 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 327°35'48" e 22,419 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 324°02'02" e 14,996 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 316°40'23" e 25,733 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 306°44'45" e 47,373 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 317°46'52" e 6,390 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 333°22'16" e 2,406 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 348°32'31" e 11,702 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 325°34'25" e 24,762 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 324°14'21" e 18,779 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 336°00'04" e 4,859 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 348°53'19" e 7,515 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 0°10'36" e 1,134 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 20°41'48" e 16,841 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 32°37'50" e 26,346 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 34°54'42" e 24,472 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 22°51'09" e 14,423 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 351°15'00" e 13,060 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 308°10'02" e 12,930 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 274°56'59" e 18,777 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 242°46'53" e 16,983 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 207°23'35" e 19,109 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 225°02'04" e 22,921 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 200°51'54" e 18,161 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 91°34'52" e 1,551 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 283°33'55" e 0,702 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 321°07'29" e 1,341 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 337°14'36" e 6,937 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 323°13'37" e 16,480 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 335°10'16" e 4,145 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 346°40'26" e 8,644 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 312°20'57" e 21,417 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 303°17'03" e 18,087 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 315°09'26" e 15,130 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 323°07'06" e 9,582 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 328°37'56" e 9,781 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 338°40'13" e 7,290 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 344°13'35" e 7,541 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 353°15'56" e 3,685 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 2°04'59" e 2,726 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 11°30'14" e 3,388 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 21°17'57" e 2,038 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 33°49'13" e 7,493 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 55°52'01" e 18,477 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 104°19'22" e 30,340 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 78°17'37" e 35,451 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 319°59'38" e 22,864 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 346°32'25" e 25,826 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 305°50'55" e 19,592 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 265°47'43" e 53,013 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 283°44'38" e 8,088 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 295°36'03" e 5,315 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 307°34'26" e 6,465 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 319°20'57" e 9,342 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 328°05'25" e 12,788 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 332°42'04" e 39,715 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 336°09'02" e 24,213 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 348°48'39" e 8,605 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 354°41'12" e 13,286 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 355°44'34" e 6,225 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 0°43'07" e 3,405 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 11°30'10" e 1,288 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 24°58'14" e 2,695 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 37°04'39" e 2,677 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 45°23'09" e 3,716 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 51°54'28" e 4,191 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 57°21'07" e 4,427 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 62°53'34" e 8,947 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 69°36'49" e 18,222 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 72°30'51" e 20,680 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 70°19'36" e 31,554 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 76°39'02" e 2,555 m até o vértice de coordenadas N 9.298.377,9853m e E 463.019,5788m; 86°54'22" e 1,547 m até o vértice ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
ANEXO II
PLANTA BAIXA DA APA LAGOA DO JULIÃO
(LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)
ANEXO Ill
PLANTA BAIXA DA APP DA LAGOA DO JULIÃO
(LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)
ANEXO IV
CONSULTA PÚBLICA DESTINADA A SUBSIDIAR A
CRIAÇÃO DA APA DA LAGOA DO JULIÃO
(LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)
ANEXO V
ATA DA REUNIÃO QUE TRATOU DA CONSULTA PÚBLICA DESTINADA A SUBSIDIAR A CRIAÇÃO DA APA DA LAGOA DO JULIÃO
(LEI Nº. 2.875, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:9A42647E