ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 467, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ. No uso das

atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da rede pública de ensino do município de Salitre, em 4% (quatro por cento), que equivale ao valor de R$ 2.298,69 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), para uma jornada de 20 horas semanais; e de R$ 4.597,38 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), para uma jornada de 40 horas semanais, bem como todos os níveis de professores terão o reajuste de 4%, conforme a tabela do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL 100 HS

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE 10%

REMUNERAÇÃO TOTAL

PROFESSOR I 100 HS

R$ 2.210,28

221,03

R$ 2.431,31

PROFESSOR II 100 HS

R$ 2.219,19

221,92

R$ 2.441,11

PROFESSOR III 100 HS

R$ 2.236,94

223,69

R$ 2.460,63

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL 200 HS

CARGO

BASE ATUAL

REF. DE CLASSE

10%

REMUNERAÇÃO TOTAL

PROFESSOR I 200 HS

R$ 4.420,00

R$ 442,00

R$ 4.862,00

PROFESSOR II 200 HS

R$ 4.440,40

R$ 444,04

R$ 4.884,44

PROFESSOR III 200 HS

R$ 4.473,34

R$ 447,33

R$ 4.920,67

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM AUMENTO100 HS

CARGO

BASE

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL

PROFESSOR I 100 HS 4%

R$ 2.298,69

R$ 229,87

R$2.528,56

PROFESSOR II 100 HS 4%

R$ 2.307,95

R$ 230,80

R$ 2.528,56

PROFESSOR III 100 HS 4%

R$ 2.326,41

R$ 232,64

R$ 2.559,05

 

TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM AUMENTO 200 HS

CARGO

BASE

REF. DE CLASSE

REMUNERAÇÃO TOTAL

PROFESSOR I 200 HS 4%

R$ 4.597,38

R$ 459,68

R$ 5.057,06

PROFESSOR II 200 HS 4%

R$ 4.618,01

R$ 461,80

R$5.079,81

PROFESSOR III 200 HS 4%

R$4.62,30

R$465,23

R$ 5.117,53

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 27 dias do mês de março de 2024.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal de Salitre


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:9A5D847D