ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.330, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E CIRURGIÃO-DENTISTA PSF, NO ÂMBITO DA LEI Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMRBO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os cargos de provimento efetivo de Cirurgião-Dentista e Cirurgião-Dentista PSF ficam reenquadrados na Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, do Anexo I da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de novembro de 2015, passando a integrar a faixa de referência de 04 (quatro) a 18 (dezoito).

 

§ 1º O vencimento base dos cargos reenquadrados será o estabelecido para a faixa de referência de 04 (quatro) a 18 (dezoito), constante do Grupo Ocupacional da Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados do Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015.

 

§ 2º Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividades da Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Parágrafo único. Recursos federais ou estaduais, repassados ao Município de Iguatu e destinados à complementação salarial, incentivo ou bonificação de produção dos profissionais Cirurgião-Dentista e Cirurgião-Dentista PSF, poderão ser integralmente utilizados no custeio dos efeitos financeiros desta Lei.

 

Art. 3° A aplicação integral dos novos vencimentos será feita em consonância com a seguinte regra de transição:

 

I - da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2026, o servidor fará jus a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento base expresso na faixa de referência de 04 (quatro) a 18 (dezoito), da Tabela 4, do Anexo IV, da Lei Nº 2.284/2015;

 

II - a partir de 1º de janeiro de 2027, o servidor fará jus a 100% (cem por cento) do vencimento base expresso na faixa de referência de 04 (quatro) a 18 (dezoito), da Tabela 4, do Anexo IV, da Lei Nº 2.284/2015.

 

Art. 4° Durante o exercício financeiro de 2027 fica vedada a concessão de revisões financeiras gerais anuais para as categorias de Cirurgião-Dentista e Cirurgião-Dentista PSF.

 

Parágrafo único. A vedação temporária à concessão da revisão geral anual tem como fundamento a preservação da sustentabilidade financeira do Município, assegurando o equilíbrio orçamentário e o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante o processo de reenquadramento salarial escalonado.

 

Art. 5º A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), de que trata a Lei Nº 2.284/2015, incidirá sobre o vencimento base do cargo de Cirurgião-Dentista e Cirurgião-Dentista PSF, observados os seguintes percentuais, não cumulativos:

 

I - 8% (oito por cento) por certificado de especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições e funções do cargo;

 

II - 12% (doze por cento) aos portadores de certificado de mestrado, em áreas do conhecimento afins às atribuições e funções do cargo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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