ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o anexo I e II da Lei Complementar 003/2022 que dispõe sobre a nomenclatura e remuneração dos cargos da estrutura administrativa do SAAE e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO para DIRETOR FINANCEIRO.
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:
|
NÚMERO DE VAGAS |
NOMENCLATURA |
S SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
1 |
Diretor Geral |
DI |
R$ 8.500,00 |
|
1 |
Assessor Jurídico |
DNS – 1 |
R$ 3.000,00 |
|
2 |
Responsável Técnico |
DNS – 2 |
R$ 2.800,00 |
|
1 |
Contador |
DNS – 2 |
R$ 2.800,00 |
|
1 |
Diretor Financeiro |
DAS – 1 |
R$ 4.500,00 |
|
1 |
Coordenador Operacional |
DAS - 2 |
R$ 3.000,00 |
|
1 |
Coordenador de Atendimento e Relacionamento com os Clientes |
DAS -3 |
R$ 2.700,00 |
|
1 |
Chefe do Controle de Qualidade |
DAS – 4 |
R$ 2.300,00 |
|
2 |
Fiscal de Operações de Campo |
DAS – 4 |
R$ 2.300,00 |
|
5 |
Assessor Técnico Administrativo |
DAS – 5 |
R$ 2.150,00 |
|
5 |
Assessor Técnico Operacional |
DAS – 6 |
R$ 1.750,00 |
|
2 |
Assessor Técnico de Controle de Qualidade da Água |
DAS – 7 |
R$ 1.900,00 |
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas somente as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9A6EC354