ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2026

DECRETO Nº 02/2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições, em especial o que determina o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, podendo esta ocorrer por meio de decreto;

 

CONSIDERANDO a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”;

 

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 648.245 (Tema de Repercussão Geral), no sentido de que a majoração do valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU exige lei em sentido formal, ressalvada a hipótese de simples atualização monetária dentro dos índices inflacionários oficiais;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe aos entes federativos a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência constitucional;

 

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Quixelô/CE adota como índice oficial de atualização monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, e que a variação acumulada do referido índice nos últimos 12 (doze) meses, compreendidos entre janeiro e dezembro de 2025, corresponde a 3,90%, conforme dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a atualização do valor venal dos imóveis urbanos para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, observando-se o percentual de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, referente aos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o caput deste artigo é de 3,90%, aplicada exclusivamente a título de atualização monetária do valor venal dos imóveis, não caracterizando majoração real do tributo.

 

Art. 2º. O percentual de atualização monetária previsto neste Decreto aplica-se ao valor venal dos imóveis constantes da Planta Genérica de Valores dos terrenos e das tabelas de preços de construções previstas no Código Tributário do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9A72F96F