ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1037/2012

EMENTA: Dispõe sobre alteração da redação, no § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 608/97, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e atendendo ao preceituado no artigo 134 da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 608/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Os Conselheiros Titulares terão assegurados, enquanto no exercício de suas funções, além dos benefícios de seguro de vida, o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade;

IV – licença paternidade;

V – gratificação natalina.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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