ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.247/2023 JAGUARETAMA/CE, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei Municipal N° 1.247/2023 Jaguaretama/CE, 06 de dezembro de 2023.

INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jaguaretama, o Programa Aluguel Social, com a finalidade de atender a situações excepcionais e temporárias de:

I - Famílias que habitem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre;

II – Famílias em situação de desalojamento temporário, que estejam cadastradas em programas habitacionais ou cadastro único no município de Jaguaretama, que se encontrem em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais;

III - mulheres em situação de violência sexual, vítimas de agressão que se enquadrem na Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340, de 07 de agosto de 2006), violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência, enfermos graves ou arrimos de família;

IV - Famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação equivalente à moradia de rua;

V - Famílias numerosas, lideradas, preferencialmente por mulheres, compostas de crianças entre as idades de 0(zero) à 12(doze) anos, com, no mínimo 04(quatro) crianças nessa faixa de idade e que estejam sob a guarda da beneficiária, residentes no mesmo lar, que convivam em relação de dependência econômica desta;

VI - Famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social, ocasionados por eventos naturais;

VII - Famílias vítimas de infortúnio público (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;

VIII - Famílias cuja remoção definitiva ou temporária seja necessária para implantação de obras públicas.

IX - Famílias que não detenham benefícios sociais que componham a renda familiar ou, se componham, que não ultrapassem a renda per capita superior a R$218,00(duzentos e dezoitos reais), como preconiza a Lei Municipal n°. 1.219, de 25 de maio de 2023, Cartão Mais Família Jaguaretama.

X - Famílias que não possuam casa própria ou que residam em imóvel cedido ou emprestado por familiar, ascendente, descendente ou por terceiros.

Art. 2º. O Programa Aluguel Social consiste na concessão de auxílio às famílias que se enquadrem nas situações previstas no art. 1º. desta Lei e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia.

§ 1º. O auxílio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.

§ 2º. O recebimento do benefício do Aluguel Social não exclui a possibilidade de percepção de outros benefícios sociais.

§ 3º. Somente poderão ser objeto de locação, para os fins desta Lei, imóveis situados no município de Jaguaretama que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.

§ 4º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante pagamento direto do valor ao beneficiário cadastrado, devendo o contratante enviar à Secretaria de Finanças e Administração a devida comprovação do pagamento da locação.

§ 5º. O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, conforme o caso, cujo valor não poderão ultrapassar à R$300,00(trezentos reais), a ser concedido pelo município.

§ 6º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação do aluguel e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício.

§ 7º. A administração pública municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

§ 8º. O tempo de permanência da família no Programa Aluguel Social é de até 2 (dois) anos, mediante reavaliação semestral que constate a continuidade da condição que justificou o ingresso do beneficiário, salvo quanto aos beneficiários cadastrados em programas habitacionais do Município de Jaguaretama cuja unidade habitacional ainda não tenha sido entregue.

§ 9º. É vedada a concessão do benefício a mais de 01(um) membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.

§10. A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

§11. Possíveis atualizações de valores ou itens afins, contidos sobretudo no inciso IX do art. 1°. e no §5° do art. 2°., serão normatizados por via de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. O Programa Aluguel Social será executado pelo Município de Jaguaretama, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Administração e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.

§ 1º. O Programa Aluguel Social deverá ser executado de forma integrada entre as áreas das secretarias indicadas no caput deste artigo, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo ser responsável pelo cadastro e acompanhamento das famílias beneficiadas e a Secretaria de Finanças e Administração, responsável pelo repasse do valor ao beneficiário e ao recebimento da comprovação da locação.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por meio de Decreto, o campo de abrangência e os limites das competências das Secretarias, para os fins de que trata esta Lei.

Art. 4º. O valor do auxílio do Programa Aluguel Social e a quantidade de benefícios serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerados os valores praticados no mercado imobiliário local e as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 5º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgãos e entidades da administração municipal são os de execução da administração direta, indireta e fundacional, vinculados ao Poder Executivo, e que tenham como atividades fins a proteção de pessoas e/ou a prestação de serviços voltados para os direitos e garantias sociais;

II - família é o grupo de pessoas com vínculos efetivos de convivência, independente de gênero, geração, parentesco ou consanguinidade;

III - beneficiário é o indivíduo juntamente com sua família contemplados com o Programa Aluguel Social;

IV - vulnerabilidade social é o agravamento da pobreza, decorrente de graves violações de direitos humanos, violência, condição física, exploração e abuso sexual, que resultem em perdas dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento ou desalojamento;

V - desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.

Art. 6º. Para implementação do Programa Aluguel Social, o Município de Jaguaretama poderá, ainda:

I - locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;

II - propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público, sempre que a situação de emergência o exigir;

III - outorgar permissão de uso, por prazo determinado, aos beneficiários do Programa Aluguel Social, quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração pública;

Art. 7º. O ingresso no Programa Aluguel Social ocorrerá através de cadastro próprio na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo conforme o caso, mediante a comprovação da condição de baixa renda, vulnerabilidade social e situação de desastre do pretenso beneficiário, sendo assegurada a preferência para àqueles descritos no art. 1º.

Art. 8º. Além das hipóteses descritas no art. 1º desta Lei, são requisitos para figurar como beneficiário do Programa Locação Social, cumulativamente:

I - residir no município, preferencialmente, há pelo menos 01(um) ano ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;

II - morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente;

III - ser incluído no Cadastro Único do Governo Federal, inscrito no município de Jaguaretama.

Art. 9º. São obrigações do beneficiário do Programa Aluguel Social:

I - apresentar ao órgão que o incluiu o original do documento que comprove a relação locatícia (contrato de locação);

II - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

III - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio e outras taxas ou tributos porventura incidentes sobre o imóvel, observado o estipulado no instrumento contratual, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido;

IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo para o devido cumprimento desta Lei.

V - assinar o termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;

VI - participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares, em articulação com os demais órgãos e entidades do Município de Jaguaretama.

Art. 10. O não atendimento das obrigações contidas no art. 9º desta Lei, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento, ensejará, a critério deste:

I - advertência por escrito;

II - suspensão do beneficiário do programa, por 30(trinta) dias, sem direito a parcela retroativa;

III - exclusão do beneficiário do programa.

Art. 11. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;

II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios e requisitos definidos nesta Lei;

III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diversos do proposto nesta Lei;

IV - deixar de atender a qualquer comunicado emitido pela administração pública municipal;

V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

Art. 12. Aos beneficiários do Programa Aluguel Social será assegurada prioridade na inscrição em programas habitacionais promovidos pela Prefeitura de Jaguaretama.

Art. 13. Cumpre à Secretaria Municipal de Finanças e Administração e à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal, com vistas à implementação e à execução dos objetivos desta Lei;

II - articular-se com os entes estaduais e federal, com vistas ao alinhamento estratégico das políticas públicas de habitação e compartilhamento de experiências e ações inovadoras;

III - celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com vistas à implementação do Programa Locação Social;

IV - baixar os regulamentos complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 14. As despesas com a execução do Programa Aluguel Social correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, suplementada se necessário, bem como por doações e por captação de recursos junto às esferas federal, estadual e municipal.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação, inclusive os aspectos formais não inseridos nesta norma.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no orçamento para a execução do Programa Aluguel Social.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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