ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.100 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS DO TIPO “TRAILER, DENOMINADOS DE FOOD TRUCKS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ESTABELECENDO NORMAS PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DEFININDO REQUISITOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei disciplina o exercício do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos automotores ou estruturas do tipo “trailer”, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, define-se como:

I - Food Truck: Veículo automotor ou estruturas do tipo trailer, tendo por objetivo a atividade de comércio de alimentos, realizada em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, sendo de modo estacionário;

II - Food Park: Espaços públicos e/ou particulares habilitados pelo órgão competente para o comércio de gêneros alimentícios por meio de “Food Truck” ou similares; e

III - Evento: Programações específicas de utilização de locais públicos e/ou particulares, em caráter temporário, para o comércio de gêneros alimentícios por meio de Food Truck.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica a outros tipos de comércios ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

Art. 3º. O exercício das atividades previstas nesta Lei obedecerá aos seguintes requisitos:

I - A existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores compatível com a atividade econômica, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo e a segurança de pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo;

II - A adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar;

III – Outros requisitos posteriormente definidos por ato da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE.

CAPÍTULO II

DO ESPAÇO FÍSICO

Art. 4º. Os espaços públicos habilitados, a capacidade máxima, o dimensionamento e o tempo de permanência dos “Food Trucks” no local serão regulamentados por Decreto do Poder Público Municipal.

Art. 5º. Os espaços particulares onde poderão ser exercidas as atividades de “Food Trucks” deverão atender aos seguintes parâmetros:

I – Espaço adequado para o estacionamento de motocicletas e veículos no interior do imóvel, compatível com a quantidade exigida para atividade, de maneira que não atrapalhe o fluxo das vias públicas;

II – Atendimento de todas as normas do zoneamento urbano do Município de Irauçuba/CE; e

III – Demais parâmetros estabelecidos por meio de Decreto Municipal.

Parágrafo único. O número de vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas e veículos deve considerar o somatório das áreas de cada “Food Truck” para que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dessas áreas sejam reservadas a mesas e cadeiras, aptas ao consumo dos alimentos.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 6º. Poderão ser comercializados em “Food Truck” os alimentos preparados manualmente, assim como produtos alimentícios industrializados prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis.

§1°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer, por meio de Portaria, eventual lista de produtos que não poderão ser comercializados no tipo de atividade descrita na presente lei, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

§2°. Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados e/ou aquecidos.

Art. 7°. Deverão constar nos rótulos dos produtos industrializados as seguintes informações:

I - Nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;

II - Data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade; e

III - Registro no órgão competente, caso exigido por lei.

Art. 8°. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as seguintes regras:

I - No caso de existir a manipulação manual do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia para higienização; e

II - Caso não haja a manipulação manual do alimento, o comerciante deverá dispor de instrumentos adequados para promover a higienização.

Parágrafo único. Os locais e equipamentos de higienização descritos nos incisos I e II poderão ser dispensados em caso de existência de equipamentos coletivos como: pias, lavabos, banheiros e outros.

Art. 9°. O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente em âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 10. A Vigilância Sanitária poderá aplicar, além do disposto nesta Lei, outras normas que assegurem as condições higiênico sanitárias e o cumprimento das boas práticas nas atividades relacionadas ao manuseio de alimentos, equipamentos e seus utensílios destinados.

Art. 11. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.

CAPÍTULO IV

DO USO DO ESPAÇO

Art. 12. A autorização para o funcionamento será concedida pelo Órgão Municipal competente pelo licenciamento e ocupação dos espaços públicos.

§ 1°. Os “Food Parks” públicos e as zonas permitidas para o uso dos “Food Trucks” poderão ter regulamentação complementar via Portaria da Secretaria Municipal de Administração.

§ 2°. Os “Food Parks” particulares deverão ter seu espaço autorizado por órgão Municipal competente.

§ 3°. Cada “Food Truck” terá sua autorização específica com a indicação do local ao qual está habilitado.

§ 4°. Para os Food Trucks autorizados em espaços públicos, deverá haver a aplicação da taxa de uso do espaço público, previsto em legislação específica.

Art. 13. A autorização de funcionamento somente será expedida quando:

I - Houver alvará sanitário específico para a atividade;

II - O licenciamento do reboque ou veículo com os órgãos de trânsito estiver devidamente regularizado; e

III – O operador estiver em situação regular junto ao órgão de licenciamento ambiental do Município de Irauçuba/CE, possuindo a devida licença ambiental ou a declaração de sua isenção, a depender das características da operação da atividade.

Art. 14. O Município de Irauçuba/CE poderá expedir editais para que os interessados obtenham autorizações para uso dos espaços públicos autorizados pelo Poder Público Municipal.

§ 1°. Nos casos em que o número de empresas interessadas exceda às vagas ofertadas, deverá a autorização ser concedida observando as regras previstas em ato do Poder Público Municipal.

§ 2°. Poderá ser formado cadastro de reserva para preenchimento de vacâncias em casos de desistência e cassação de autorização concedida.

Art. 15. As autorizações para o uso dos “Food Parks” públicos deverão atender a ordem de prioridade, cujos critérios serão estabelecidos em instrumento convocatório específico.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

Art. 16. O responsável pelo “Food Truck” deverá observar as seguintes obrigações:

I - Dispor, em local visível ao público, os respectivos licenciamentos a que está obrigado;

II - Os veículos automotores ou estruturas do tipo “trailer” devem atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro;

III - Portar o titular, assim como seus prepostos ou colaboradores, os documentos pessoais de identificação e demais documentos previstos em regulamento da vigilância sanitária, disponibilizando-os à fiscalização, sempre que requeridos;

IV – Manter o ambiente em rigoroso asseio, zelando pela limpeza das instalações e do espaço ocupado, observando os bons hábitos de higiene e postura, dando adequada destinação aos resíduos gerados;

V - Dispor de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados, para posterior descarte em local apropriado, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido seu descarte na rede pluvial ou via pública;

VI - Solicitar nova autorização, se houver alterações no veículo ou nos equipamentos de produção dos alimentos, discriminando as alterações realizadas, para que seja efetuada nova vistoria pelo órgão competente;

VII - Manter o espaço utilizado pelos seus clientes em perfeito estado de limpeza e asseio; e

VIII – Solicitar ligação de energia junto a concessionária respectiva, caso o “Food Truck” necessite de energia elétrica para realização de suas atividades.

Parágrafo único. Caso a concessionária de energia elétrica não possa atender o pedido de nova ligação disposta no inciso VIII, seja por motivos técnicos ou qualquer outra impossibilidade, o proprietário do “Food Truck” poderá providenciar outros meios, como o uso de inversores alimentados por baterias, sendo vedada a utilização rede elétrica dos equipamentos públicos, sob pena de perder a licença e responder por eventuais crimes.

Art. 17. O “Food Park” particular deverá:

I - Dispor, em local visível ao público, os respectivos alvarás de licença a que está obrigado;

II - Portar o proprietário ou titular, assim como seus prepostos ou colaboradores, os documentos pessoais de identificação, disponibilizando-os à fiscalização, sempre que requeridos;

III - Dispor de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados pelos “Food Trucks”, para posterior descarte em local apropriado, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido seu descarte na rede pluvial;

IV - Dispor de lixeiras, em tamanhos compatíveis ao volume de resíduos sólidos produzidos nas atividades que desempenham, disponibilizadas de maneira inacessível aos animais; e

V - Disponibilizar banheiros e pias aos clientes e funcionários, todos devidamente dimensionados a capacidade de atendimento.

Art. 18. É expressamente proibido ao “Food Truck”:

I - Exercer atividades em desacordo com o que está especificamente expresso no alvará;

II - Ser utilizado como residência ou dormitório, descaracterizando a utilidade principal relacionada a gêneros alimentícios;

III - Estacionar em vias ou logradouros públicos, exceto quando autorizado pelo Município de Irauçuba/CE;

IV - Utilizar a energia elétrica dos circuitos alimentados a partir dos medidores de energia pertencentes às unidades consumidoras dos entes municipais, estaduais ou federais, inclusive o circuito de iluminação pública ou o circuito de bombas de irrigação; e

V – Desrespeitar outras normas previstas em Decreto Municipal.

Art. 19. É expressamente proibido ao “Food Park” particular:

I - Oferecer atividades em desacordo com as previamente autorizadas nos respectivos alvarás;

II - Permitir o estacionamento e funcionamento de “Food Truck” que não esteja devidamente licenciado e/ou em desacordo com a legislação de regência; e

III - Desrespeitar outras normas previstas em Decreto Municipal.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 20. Compete aos Órgãos Municipais fiscalizar e aplicar sanções pela inobservância do disposto nesta Lei e sua regulamentação.

Art. 21. Os infratores das disposições desta Lei, assim como das demais normas correlatas, estão sujeitos às seguintes sanções:

I - Advertência, com fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de interdição do “Food Truck” ou “Food Park”;

II - Multa, graduada proporcionalmente à natureza e gravidade da infração e ao porte do empreendimento, em valor não inferior a 25 (vinte e cinco) e não superior a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRM;

III - Interdição;

IV - Cassação de licença; e

V - Remoção do “trailer” ou “Food Truck”;

Parágrafo único. As infrações serão apuradas em processo administrativo simplificado, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observados os demais princípios de direito público atinentes.

Art. 22. Caso seja constatado em fiscalização que o “Food Truck” ou o “Food Park” estejam cometendo infração, será lavrado auto de infração, devendo conter, obrigatoriamente:

I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e CPF ou CNPJ;

II - O ato, fato ou omissão que resultou na infração;

III - O local, data e hora do cometimento da infração;

IV - A disposição legal ou regulamentar em que se fundamenta a infração;

V - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; e

VI - A assinatura da autoridade competente.

§1°. Precederá ao auto de infração, sempre que possível, uma notificação com uma advertência, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das exigências legais e regularização do equipamento ou do espaço privado.

§2°. Lavrado o auto de infração, poderá o infrator apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de seu recebimento.

§ 3°. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga tornar-se-á efetiva e será cobrada por via judicial, após inscrição na dívida ativa do Município, sem prejuízo de efetivação de protesto perante cartório.

Art. 23. A interdição deverá conter parecer da autoridade competente, no qual se especificarão as causas da medida e as exigências que devem ser observadas.

§ 1°. Em caso de interdição, é garantido o contraditório e ampla defesa ao estabelecimento interditado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da efetivação da medida.

§ 2°. Caso não apresentada defesa, ou havendo apresentação e sendo julgada como improcedente, ou houver descumprimento da interdição, deverá ser efetivada a cassação da autorização pelo órgão competente.

§ 3°. Caso ocorra a permanência de forma irregular do “Food Truck”, haverá a remoção do mesmo ou a aplicação de multa diária, caso não seja possível a remoção.

§ 4°. Na hipótese do §3° deste artigo, a remoção será feita diretamente pelo Município, às custas do(a) infrator(a).

Art. 24. Nos casos de suspensão do funcionamento da atividade do autuado, por um período superior a 30 (trinta) dias, a estrutura deve ser retirada do local autorizado, devendo o proprietário comunicar ao Órgão Municipal competente.

Art. 25. Em caso de reincidência de infrações dentro do prazo concedido na licença, deverá o órgão competente proceder com a cassação da autorização e com a notificação para imediata remoção, sob pena de aplicação de multa diária caso ocorra a permanência de forma irregular do “Food Truck”.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Aplicam-se aos casos omissos nesta Lei, no que couber, as disposições da legislação tributária, sanitária, ambiental, de parcelamento do solo, do Código de Posturas do Município de Irauçuba/CE, de trânsito e outras normas editadas pela União, Estado e Município.

Parágrafo único. Os órgãos municipais poderão editar regulamentos especiais para dispor sobre a temática de “Food Truck”.

Art. 27. Ato do Poder Executivo poderá regulamentar às disposições constantes na presente Lei Municipal.

Art. 28. O Município de Irauçuba/CE poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, mediante concessão, permissão de uso ou outro instrumento jurídico adequado, para a implantação, gestão e manutenção de Food Parks em espaços públicos, obedecidas as normas de licitação e contratos administrativos.

Art. 29. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas, a exemplo do SEBRAE, SENAC e demais órgãos congêneres, visando à capacitação dos operadores de “Food Trucks” e demais interessados, promovendo cursos sobre boas práticas de manipulação de alimentos, segurança alimentar, sustentabilidade e gestão de pequenos negócios.

Art. 30. Nos processos seletivos para autorização de uso do espaço público, será conferida prioridade aos Microempreendedores Individuais (MEI’S) e às Empresas de Pequeno Porte - EPP com sede no Município de Irauçuba/CE.

Parágrafo único. Em caso de empate entre interessados, o critério de desempate será o maior tempo de constituição da empresa no município.

Art. 31. Poderá ser exigida, a critério da Administração Pública, a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos operadores de “Food Trucks” que utilizarem espaços públicos ou participarem de eventos organizados pelo Município, tendo como objetivo resguardar terceiros de eventuais danos decorrentes da atividade.

Art. 32. Os operadores de “Food Trucks” e “Food Parks” deverão adotar práticas sustentáveis, sendo recomendável a utilização de embalagens recicláveis, biodegradáveis ou reutilizáveis, além da correta separação e descarte dos resíduos gerados, em conformidade com as políticas municipais de meio ambiente e gestão de resíduos sólidos.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de agosto de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9AA46D71