ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.353, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Calixta Edneuda Cavalcante a Rodovia MN 05, localizada no Perímetro Irrigado, na sede rural, neste Município de Morada Nova/CE, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar o presente Projeto de Lei para todos os fins legais.
Parágrafo único. A Rodovia mencionada no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal, sendo dividida em três trechos distintos e perfazendo uma área total 3,26 km (três vírgula vinte e seis quilômetros) com largura variada em seus trechos, iniciando no bairro Irapuan Nobre (sede urbana do município) para o Setor 3 (sede rural do município).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9ACFD224